O Projeto de Lei 2679/19 altera o Código Penal para incluir entre as circunstâncias agravantes da pena a prática de crime em local sem policiamento. Atualmente, o código já considera agravantes, além da reincidência, praticar crime por motivo torpe, com emprego de veneno, fogo, explosivo ou tortura, contra parentes próximos (…)
