O Projeto de Lei 2554/19 cria o Fundo Nacional de Proteção Animal com o objetivo de financiar políticas públicas para proteger os direitos dos animais. A proposta prevê que os recursos para o fundo podem vir de multas aplicadas pelo Poder Público aos que praticarem maus-tratos contra animais ou crimes (…)
Publicado em: 11/07/2019 às 14:29
Categoria(s):
CamaraFederal
Assunto(s):
Câmara dos Deputados, Legislação

