Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo

O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do processo administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A (…)

Publicado em: 11/07/2019 às 13:42
Categoria(s): CamaraFederal