O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) cinco mensagens com Projetos de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que reúnem um pacote de medidas para contenção de gastos e garantia de obtenção de novas fontes de receita ao Estado. A meta é reequilibrar as finanças públicas, as quais foram recebidas pelo atual Governo, em janeiro de 2019, com dívidas e déficit orçamentário que superam R$ 3 bilhões.
Na manhã desta quarta-feira (10/07), na sala da presidência da ALE-AM, o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, explicou cada projeto aos deputados. Os parlamentares tiraram dúvidas e apresentaram sugestões, que voltarão a ser discutidas em nova reunião amanhã (11/07). Em comum acordo com os deputados, os projetos deverão ser votados na sexta-feira, último dia antes do recesso parlamentar.
Entre as medidas está o PLC que estabelece teto de gastos para adequar despesa à realidade da receita. Os demais PLs e o PLC tratam de temas como desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.
“As medidas que estamos propondo são para ampliar o trabalho que o Governo já vem fazendo, desde o início da gestão, para reequilibrar as contas e para que a crise financeira que herdamos não piore”, afirmou Alex Del Giglio. Entre as medidas, o secretário destacou o Decreto da Qualidade do Gasto (nº 40.645/2019), de maio deste ano, que determina redução de despesas em todas órgãos estaduais. Após o primeiro mês da vigência do Decreto, a administração estadual registrou economia de mais de R$ 50 milhões, em junho.
“Mas essa economia não é suficiente, por isso estamos apresentando novas medidas agora, além da reforma administrativa que estamos concluindo com a meta de tornar a máquina estadual mais eficiente”, afirmou o secretário da Sefaz.
O presidente da ALE-AM, Josué Neto, elogiou a iniciativa do Governo em discutir as novas medidas. “Estou na Casa há mais de 12 anos e nunca vi um Governo que, constantemente, envia seus secretários para prestar contas, explicar seus projetos e debater suas propostas, abertos a sugestões’’, afirmou. A vice-presidente da Assembleia, Alessandra Campelo, destacou que é responsabilidade do Legislativo contribuir para que o Governo do Estado avance na condução das políticas públicas. “Vamos fazer as propostas e aprovar soluções para problemas graves que a população enfrenta’’, disse.
Contenção de gastos – A Mensagem n⁰ 84, encaminhada pelo Governo à Assembleia, trata de PLC que fixa teto de gastos públicos, em que o crescimento da dotação no grupo de outras despesas correntes fica limitado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao crescimento da receita corrente líquida no ano.
Não se enquadram nesse teto, as despesas cobertas por transferências legais aos municípios, operações de crédito; créditos extraordinários, despesas com pagamento de sentenças judiciais e precatórios e despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras.
A fixação de teto de gastos é considerada pelo Governo, conforme mensagem enviada à ALE-AM, medida necessária para enfrentar o crescimento de despesas muito acima da receita estadual em 2017 e 2018, mantendo-se em 2019 em razão, principalmente, da evolução dos gastos com pessoal. Esse aumento é decorrente de leis aprovadas em 2018, concedendo promoções de servidores e pagamento de datas-bases com parcelas a serem cumpridas em 2019, sem previsão orçamentária para tal.
Resultado disso, a atual administração, que já havia herdado o Governo com gasto de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acabou extrapolando o limite máximo de despesa com pessoal ao honrar com pagamentos escalonados e datas-bases de 2019. Com a medida proposta no PL, o Governo busca equilibrar despesa e receita, atendendo, inclusive, determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do dia 19 de junho, para que o Estado elimine o percentual excedente de gastos com pessoal.
Em resposta a essa determinação do TCE, que veda, até que o Estado se enquadre no limite permitido de gastos da LRF, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, o PLC que trata a Mensagem n⁰ 84, propõe a suspensão de reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuado.
Também para atender o TCE e na busca do equilíbrio de despesa e receita, a Mensagem n⁰ 85 propõe PL que estabelece o pagamento, em parcelas iguais mensais até dezembro de 2019, da diferença de remuneração devida em virtude da recomposição da data-base deste ano dos policiais militares e bombeiros.
O ajuste nos gastos com pessoal é necessário também para fazer frente ao déficit orçamentário. “Para se ter uma ideia, o Governo passado provisionou no Orçamento deste ano valor menor que o pago com a folha em 2018, sem contar os parcelamentos que aprovou para este exercício e a necessidade de cumprirmos com a data-base de 2019’’, frisou.
Novas receitas – As mensagens de números 83, 86 e 87 visam ampliar a capacidade do Estado de gerenciar os próprios recursos, muitos deles vinculados, ou seja, com destinação específica mesmo que o Estado não consiga aplicá-lo na integralidade; e também garantir receitas extras.
Entre as desvinculações, o Governo propõe PEC que reduz de 3% para 2,5% a vinculação de receita ao setor primário, sem prejuízo à política desenvolvida pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), que fica com orçamento da ordem de R$ 200 milhões – mais que o dobro do valor de 2018, que foi de R$ 98 milhões. O PLC também desvincula parte da receita destina à Fundação Estadual do Índio (FEI), cujo orçamento evoluiu de R$ 3 milhões para R$ 60 milhões este ano.
Na Mensagem n⁰ 86, o Governo propõe PL que desvincula parte da receita do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) para aplicação nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.
No pacote de medidas, há ainda PL que autoriza o poder Executivo a ceder créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural, destinados exclusivamente à cobertura de déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas.
Em andamento – Em paralelo ao Decreto da Qualidade do Gasto, em vigor desde maio, e o pacote de medidas enviado à Assembleia, o Governo também está concluindo outras medidas, que em breve serão implementadas.
Entre as novas receitas, o Estado busca receber aproximadamente R$ 80 milhões em royalties. A liberação dos recursos já em fase final e o valor deve ser repassado à fazenda estadual até o final desse mês.
Há ainda o trabalho de recadastramento dos servidores e uma análise mais profunda sobre a folha de pagamento, para identificar inconsistências, irregularidade de pagamentos. Segundo o secretário de Fazenda, esse trabalho pode reduzir em pelo menos 5% o gasto com folha de pessoal, apenas corrigindo irregularidades.
