Documento traz orientações técnicas e subsídios práticos aos gestores, fiscais e seus substitutos designados para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou por unanimidade na sessão de 23 de fevereiro o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Corte Estadual. O teor do documento foi disponibilizado na edição do Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (25/02), por meio da Resolução n.º 01/2021, e foi elaborado pela Secretaria-Geral de Administração (SGA), com apoio e cooperação de suas diretorias subordinadas, sendo uma iniciativa inédita no Judiciário amazonense.
Conforme a publicação, o manual constitui-se em ferramenta de caráter norteador e instrumental para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, visando ao controle da execução administrativa com maior eficiência e eficácia.
O documento, como consta em sua apresentação no anexo desta página, reúne orientações técnicas e subsídios práticos aos gestores, fiscais e seus substitutos designados para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nivelando os entendimentos e padronizando, dentro do possível, os procedimentos a serem adotados, resguardando sempre os princípios licitatórios e da Administração Pública.
“A expectativa é que o material contribua para o aprimoramento das rotinas, racionalizando e otimizando os trâmites procedimentais necessários à correta e eficiente gestão e fiscalização contratual, o que acarretará melhores resultados, garantindo a execução do objeto e a correta aplicação dos recursos públicos”, diz trecho da apresentação anexa à resolução, enfatizando que a Administração deve sempre atuar de forma diligente e cautelosa, seja na fase interna da licitação ou do procedimento de contratação direta, seja na fase contratual, haja vista a necessidade da gestão eficaz, eficiente e efetiva dos recursos públicos.
“O documento ora apresentado não finda em si mesmo, tampouco tem o condão de sistematizar todo e qualquer conteúdo relativo a esta matéria tão vasta e complexa que é a gestão e fiscalização da execução contratual, mas se propõe a orientar as diversas situações enfrentadas no dia a dia dos agentes envolvidos, aos quais incumbe a propositura de seu aprimoramento contínuo, a atualização legal e a adequação aos processos de trabalho internos”, ressalta o secretário-geral de Administração, Chrystiano Lima e Silva, que coordenou o projeto de elaboração do manual.
Entre os conteúdos do manual estão a legislação aplicável; Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência; Revisão (reequilíbrio econômico-financeiro); Contrato; Alterações contratuais; Lei de Responsabilidade Fiscal; Hipóteses de rescisão; Responsabilidade da Administração; Responsabilidade subsidiária da Administração nas terceirizações ; Atribuições da Seção de Gestão Contratual; Atribuições da Seção de Execução e Fiscalização Administrativa; Metodologia de fiscalização; Garantia de qualidade na execução dos serviços; Penalidades; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, entre outros.
Patrícia Ruon Stachon e Acyane do Valle
Foto: Raphael Alves
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