O Plenário do Senado deve concluir nesta terça-feira (9) a votação do projeto de lei que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O PLS 580/2015 volta à pauta depois de ser adiado na semana passada.
O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), é analisado na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ele modifica a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984), que já prevê a possibilidade de pagamento com trabalho. Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios.
Caso o preso tenha condição financeira, mas se recuse a fazer o ressarcimento por qualquer das modalidades, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Para presos em condição de hipossuficiência, ou seja, que não possam pagar, haverá a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos. Esse prazo será dado para aguardar uma modificação da condição econômica do devedor. Se isso não ocorrer, a obrigação será extinta após esse prazo.
Enquanto não houver sentença definitiva, os valores não serão recebidos pelo Estado. Nesses casos, as quantias serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado (condenação final). Em caso de absolvição, os valores serão devolvidos ao preso.
De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.
Senadores reticentes quanto ao projeto afirmaram ter dúvidas sobre como os estados e municípios iriam operacionalizar a nova regra. Também apontam a falta de disponibilidade de oportunidades para os presos que queiram trabalhar sob a legislação que já existe. Além disso, as manifestações contrárias ao teor do texto foram numerosas, e provocaram o adiamento da votação.
— Nós poderemos estar discriminando ainda mais essa pessoa que já sai na testa com o carimbo de ex-presidiário, que precisa sustentar a sua família, precisa encontrar um trabalho. Ao tirar 25% do seu salário para ressarcir o Estado, estamos tirando um dinheiro que vai para a mesa, para o material escolar do seu filho, para poder comprar um remédio na farmácia – apontou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— Estamos discutindo uma série de leis cujo processo principal, cuja conclusão principal, o objetivo principal, é ampliar o encarceramento no país, é endurecer as leis, é fazer com que o aprisionamento seja, ao mesmo tempo, um castigo que se perpetua — afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).
FGTS
Também pode ser votado o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), está pronto para deliberação desde o fim do ano passado.
O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege as contas no FGTS (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta. Entre elas, estão demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e compra ou quitação de imóvel residencial.
O sucessivo adiamento da votação do projeto se deve a preocupações sobre o seu efeito na economia nacional. O Executivo usa o dinheiro armazenado no FGTS para financiar moradias populares e saneamento básico, além de empreendimentos de infraestrutura. O setor da construção civil alerta que essa possibilidade de saque do FGTS teria impactos em investimentos, geração de empregos e arrecadação tributária.
A senadora Rose de Freitas, porém, contesta essa interpretação, negando que a proposta possa gerar uma onda de demissões voluntárias.
— Esse tipo de argumento é ridículo, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional — afirmou ela no início do ano, quando o projeto voltou à pauta do Plenário.
Outros itens
A lista de projetos para análise dos senadores possui 10 itens. Entre eles estão o projeto (PLC 93/2017) que cria 225 cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP); o projeto que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas com o Banco da Terra (PLC 151/2017); e o projeto que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias (PLC 26/2018), independentemente do que diz a legislação vigente.
