O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, defendeu nesta quinta-feira (26) a incorporação da empresa catarinense Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande do Sul. Ele participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O objetivo do debate foi discutir a reestruturação societária entre as duas empresas, já aprovada pela Eletrobras mas suspensa por decisão judicial.
Segundo Wilson Ferreira Júnior, os documentos sobre a transação são fartos e estão disponíveis, o que torna a negociação legal. Ele afirmou que a integração entre as empresas está programada desde a elaboração do planejamento estratégico da Eletrobras, em 2015. Para o presidente, a incorporação não se configura como sonegação, fraude ou conluio. Mas, como o processo ainda não foi concluído, ele se comprometeu a fazer consultas e aperfeiçoamentos.
— A empresa nada faz sozinha. É um risco compartilhado, apresentado, avaliado e votado em assembleia. Mas a avaliação que fizemos nos leva a crer que temos elementos sobre a lisura da proposta que estamos fazendo.
O presidente da Eletrosul, general Antonio Carlos Nascimento Krieger, também avalia que a operação atende aos princípios legais. Segundo ele, a transação está em consonância com as normas da administração pública, obedecendo a critérios como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade dos atos e eficiência operacional.
— O processo é positivo, legal, lícito, eficiente e vai trazer ganho para as duas empresas e para toda a população.
Preocupações
Os sindicatos não querem que a Eletrosul seja incorporada pela usina gaúcha, que acumula prejuízos. A junção está suspensa por decisão judicial. Caso a operação seja realizada e a Receita Federal conclua que a operação se deu para compensar prejuízos, a multa prevista é de no mínimo 150% do valor. Isso resultará num custo aproximado de R$ 5 bilhões para o consumidor.
O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Walter de Agra Júnior, disse que a incorporação ainda não foi submetida ao órgão. Ele pediu a instauração de procedimentos para averiguar possíveis prejuízos e apontou a necessidade de estudos, por exemplo, sobre as consequências concorrenciais da incorporação.
— Precisamos de uma análise, pelo menos, de mercado. Eu acho que, até por força de lei, seria necessário e conveniente submeter [a medida], sem prejuízo algum e sem retardos, até para que a ação tenha continuidade — ponderou.
O diretor jurídico da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), Anselmo Machado, demonstrou preocupação com as consequências da incorporação, ressaltando que um dos papéis da entidade é resguardar o patrimônio público e analisar eventuais prejuízos. Ele afirmou que uma reorganização societária só é legítima se houver motivação negocial além das vantagens tributárias. E considerou a proposta de fusão entre Eletrosul e CGTEE uma simulação, o que é vedado por lei.
— O interesse efetivo na agilização [do processo] é o cumprimento de metas que, até hoje, não estão claras para as entidades sindicais. O Senado e as entidades aqui presentes precisam de mais subsídios para entender efetivamente os objetivos dessa incorporação — salientou.
Governo
A procuradora da Fazenda Claudia Aparecida de Souza Trindade, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União do Ministério da Economia, esclareceu que o papel do órgão foi conceder anuência prévia para que a Eletrobras possa votar na assembleia de incorporação. Ela explicou que o governo não pode ter ingerência sobre a administração da estatal, mas informou que os procedimentos foram cumpridos pela empresa.
— É feita uma análise formal se a empresa cumpriu o processo para a realização desse ato. A gente analisa o protocolo de justificação, a elaboração de laudos e uma série de requisitos legais. Essa documentação veio com os pareceres jurídicos e aprovação dos órgãos da Eletrobras. O que nós analisamos é que foram cumpridos os procedimentos prévios, sem análise de mérito, por não ser nossa função — explicou.
O procurador-geral adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária do Ministério da Economia, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, ressaltou que o órgão não participou do assessoramento jurídico da operação porque as empresas envolvidas são sociedades de economia mista e, portanto, submetidas às regras das entidades de direito privado. O debatedor lembrou ainda que possíveis excessos na transação serão julgados pela Receita Federal ou, na esfera judicial, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
— O que as autoridades fiscais levarão em conta é a possibilidade de abusos e razões extra tributárias daquela operação. Uma análise feita caso a caso, sem que seja possível avaliar de antemão qual será a interpretação da Receita Federal.
Senadores
O senador Dário Berger (MDB-SC), que sugeriu o debate, disse ter a obrigação de defender os interesses dos estados, o patrimônio público e a Eletrosul. Ao considerar que a perda da maior estatal catarinense pode trazer prejuízos à população, Berger questionou se a reestruturação da empresa não deveria ocorrer apenas por meio de lei ordinária, da mesma forma como ela foi criada.
— O cenário é complexo, as opiniões são divergentes, mas o que a sociedade concorda e entende é que não quer perder sua maior estatal. Por isso, como representantes da sociedade, é necessário que façamos essa difusão de ideias e posicionamentos, no sentido de esclarecer a população da melhor maneira possível — disse Berger.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) questionou os benefícios da incorporação para os brasileiros e alertou para que a fusão não seja apenas de capital, mas de desenvolvimento. O parlamentar também se dispôs a contribuir com o tema, por meio da Frente Parlamentar Mista de Logística e Estrutura, da qual é presidente.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a convocação do governo para prestar esclarecimentos técnicos sobre a operação. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) alertou que a reestruturação abre um precedente perigoso no âmbito das estatais. Ele disse ser defensor do Estado brasileiro e criticou o que chamou de “meias palavras” na tentativa de dissolução dos bens nacionais.
— Queremos que se fale honestamente. Ou se faz honestamente, e a gente decide junto, ou não passa. Tortuosamente, de forma dissimulada, eu não aceito e não vamos deixar passar — alertou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
