O objetivo do compromisso oficializado é estimular o desenvolvimento e a implantação de políticas públicas com ênfase nas crianças até seis anos de idade.
Vinte e sete instituições e autoridades aderiram ao “Pacto pela Primeira Infância” nesta quinta-feira (19), durante a abertura do “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte”, que acontece nesta quinta e sexta-feira (19 e 20), no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, prédio anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento tem a finalidade de discutir a realidade local sobre a atenção à primeira infância e a importância do “Marco Legal da Primeira Infância”, como é mais conhecida a Lei Federal n.º 13.257/2016, que trata sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade.
O seminário reúne magistrados; procuradores; promotores; defensores públicos; advogados; equipes psicossociais-jurídicas e demais profissionais do sistema de garantia de direitos que atuam na Região Norte, além de especialistas e representantes dos três Poderes e do terceiro setor para tratar sobre a articulação das principais políticas de atenção à primeira infância com o Sistema de Justiça, dos problemas e das dificuldades enfrentadas por esses profissionais, além das boas práticas.
“O Tribunal de Justiça do Amazonas está muito feliz por sediar este evento tão importante, que trata da primeira infância. O Amazonas tem características peculiares em relação à logística. Você imagina o que é proteger as crianças em municípios afastados, onde é necessário dispensar dias de viagem de barco. Mas o Poder Judiciário dá exemplo e está presente em todos os municípios do nosso Estado. O detalhe é que não trabalhamos apenas os processos judiciais, mas temos vários projetos sociais que são desenvolvidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude. Somos um tribunal de médio porte, mas que tem inciativas vitoriosas. Esse evento nos dá a oportunidade de compartilhar experiências exitosas com os representantes dos tribunais da Região e faço um apelo para que todos se aliem a esse pacto, que será o diferencial do nosso País a médio prazo”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões de Oliveira.
Na primeira etapa do evento, as autoridades foram convidadas a assinar a lista do CNJ onde se demostra a intenção de priorizar a primeira infância, na elaboração de políticas públicas relativas, reforçando o compromisso com o “Marco Legal da Primeira Infância”. Entre as autoridades que assinaram o pacto estão: o desembargador Yedo Simões de Oliveira, presidente do TJAM; o governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima; o ministro interino do Ministério da Cidadania, Welington Coimbra; o juiz Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; Petrúcia de Melo Andrade, secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; a coordenadora da Infância e Juventude e titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, do TJAM, juíza Rebeca de Mendonça Lima; o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador João Lages; a prefeita de Boa Vista (RR), Tereza Surita; a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque; a corregedora-geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, Fenícia Araújo da Costa; Rejane Gomes de Azevedo Moura, procuradora de Justiça do Ministério Público do Acre; o defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas em exercício, Grace Anny Benayon Zamperlini, entre outras autoridades dos Estados da Região Norte.
“Este é um momento muito importante, uma vez que as instituições têm o entendimento de que é necessária a união de forças para que possamos superar um problema que é tão latente na região Norte do Brasil. Aqui nós temos uma situação bem sensível, levando em consideração as nossas distâncias, dificuldades de logística, de fiscalização ou de polícia, para esse monitoramento chegar a alguns municípios do Norte”, afirmou o governador.
Em seguida, a Conferência Magna, de abertura, foi proferida pelo ministro interino do Ministério da Cidadania, Wellington Coimbra que tratou da importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância. “A depressão, a automutilação e o suicídio registram um crescimento exponencial no Brasil. O alerta precisa ser dado aos professores, diretores e pais. Estudos mostram que esses sintomas têm relação com a agressão física. Cuidadoras que utilizam de práticas abusivas podem induzir a um estado traumático que pode deixar reflexos para a vida toda”, destacou o ministro em um dos trechos da palestra.
Já o Conselheiro do CNJ, juiz do trabalho Luciano de Azevedo Frota, destacou que os olhos do país, se voltaram para Região Norte após os últimos acontecimentos relativos a migração. “O Conselho Nacional de Justiça quer promover uma ação articulada interinstitucional de toda a sociedade civil. O Estado Brasileiro tem um compromisso internacional, até pelos tratados que assinou, de atenção prioritária à criança. Nós queremos apenas que seja cumprido esse compromisso. Especificamente a Região Norte está vivendo momentos difíceis com a migração venezuelana e nós precisamos fortalecer a rede de proteção á infância, para não deixar que isso vire uma barbárie social”, destacou o conselheiro do CNJ.
Após a abertura oficial do seminário, aconteceu a palestra “Violência sexual como violação de direitos humanos de crianças na primeira infância: aspectos críticos na região Norte”. Participam o juiz Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; Petrúcia de Melo Andrade, secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Amanda Cristina Ferreira, da Rede ECPAT. “A sub-notificação de casos de abuso ou violência nos locais mais afastados do Brasil também é uma realidade que precisa ser mudada. Houve um caso no município de Oiapoque, no Amapá, onde a criança reclamava do abuso, havia vermelhidão no local, mas faltava um técnico para comprovar aquela agressão. Isso precisa ser mudado e por isso a importância de nós debatermos a Lei n.º 13.257/2016, que trata sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade”, disse o juiz Richard.
Finalizando a programação da manhã, foi apresentado o projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres; pelo juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba, Hugo Zaher; e pela assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Ivânia Ghesti.
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Fábio Melo
Fotos: Raphael Alves
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