Relator, Girão defende projeto que proíbe taxa de religação de serviços públicos

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) leu nesta terça-feira (17) na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) relatório favorável a uma proposta que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. Por falta de quórum, a votação foi adiada para a próxima reunião prevista para o dia 24.

Em relação a serviços públicos prestados em regime de concessão ou permissão, o parlamentar sugeriu emenda que determina que a lei somente se aplicará a contratos posteriores a sua vigência.

Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto de lei (PL 669/2019) prevê que em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até 12 horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor.

No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995 quanto ao restabelecimento de serviços e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias, que, para Weverton, punem duas vezes o consumidor, com o corte da prestação de serviço e com a taxa de religação.

O mesmo pensa o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), relator da matéria na CTFC, que votou pela aprovação, com emendas, e ainda somou outra punição que onera os consumidores.

— O consumidor inadimplente é penalizado de forma tripla, enquanto a concessionária aufere lucros: o serviço é cortado, cobra-se multa e juros moratórios e ainda taxa de religação — analisou.

O presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), lamentou a falta de quórum para deliberação, mas informou que colocará a proposta na pauta da reunião da próxima terça (24).

— Um passo importante foi dado agora para que na próxima reunião coloquemos em votação — apontou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)