Sem categoria · 10/09/2019

Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra

  Para a ministra Nancy Andrighi, é inadmissível que, a pretexto de proteger o bem de família de uns, sejam sacrificados “outros possíveis bens de família de tantos outros associados”.

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  REsp 1658601 Não Nancy Andrighi

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    Não