Sem categoria · 28/08/2019

Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia

  Para a Terceira turma, os juros moratórios nas execuções individuais da sentença que reconhece o direito à complementação incidem a partir da citação na fase de conhecimento da demanda coletiva.

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  REsp 1689245 Não Villas Bôas Cueva

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    Não