Entidades de classe representando todos os Estados brasileiros estão promovendo atos públicos com participação de diversos agentes públicos.
Manaus (AM) – A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) está conclamando juízes e desembargadores para participar de Ato Público, marcado para esta sexta-feira (23/8), às 14h, em frente à sede da Justiça Federal em Manaus, contra o Projeto de Lei nº 7.596/17, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e aguarda sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
Em todo o País estão sendo organizadas manifestações contra o Projeto de Lei, pois vários dispositivos comprometem as atividades dos magistrados, de acordo com os dirigentes da Amazon. “A Associação dos Magistrados do Amazonas é contra a sanção do PL de Abuso de Autoridade porque, entre outras questões, contempla tipos penais abertos, imprecisos e permeados de subjetividade como, por exemplo, a punição de condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal, deixando que juízes e agentes públicos que operam no sistema de Justiça Criminal fiquem suscetíveis a processos ao exercerem legitimamente suas atribuições”, declarou o juiz de Direito Luís Márcio Albuquerque, presidente da Amazon.
Ele ressaltou também que “parece nítido o propósito de intimidar e inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção e outros crimes graves registrados no País, contrariando os anseios da sociedade, que clama por mecanismos mais eficazes de combate à corrupção e outras mazelas, justamente por quem tem o dever de zelar pelo dinheiro e patrimônio públicos”.
Também nesta sexta-feira, além do Amazonas, magistrados do Rio Grande Sul, Bahia e Tocantins estarão promovendo manifestações contra o PL de Abuso de Autoridade. No início da semana – na terça-feira -, 300 juízes, desembargadores e promotores de todo o Brasil demonstraram sua opinião em frente ao Palácio do Planalto, na capital federal. A manifestação chamou a atenção da imprensa, que repercutiu nacionalmente o posicionamento da magistratura brasileira.
Ao Jornal Nacional, da Rede Globo, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, relatou ter apresentado ao governo pedido de veto de 13 artigos que comprometem a atividade dos juízes. “São os artigos que atingem a carreira da Magistratura. O cerne da nossa atividade, a base da atividade, que é de julgar. Pelo texto, você pode ser responsabilizado porque deu uma decisão de uma forma e, amanhã ou depois, o tribunal pode entender que aquilo estava errado”, explicou Jayme de Oliveira.
Para o Jornal Correio Braziliense, o presidente da AMB afirmou que está em contato com parlamentares, para que os eventuais vetos do Executivo não sejam derrubados no Congresso. “Apresentamos ao governo os pontos que são arrolados como importantes para a Magistratura, que devem ser removidos. Vamos conversar com a Câmara e o Senado para que esses vetos sejam mantidos, caso ocorram”, disse. “Um deles é a criminalização da prerrogativa dos advogados. É extremamente nocivo para o sistema de Justiça. Também questionamos o artigo 9º, que diz que o juiz pode ser preso se decretar prisão preventiva fora dos limites legais, que dá margem para interpretações múltiplas.”
Com informações da AMB e Amazon
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