Os advogados – cujo dia é comemorado em 11 de agosto – são essenciais à função jurisdicional do Estado e, por isso, gozam de prerrogativas asseguradas nas leis e na própria Constituição.
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REsp 1.799166; REsp 1592443; Rcl 15574; REsp 1388442; REsp 1643012; RMS 28091; RHC 63811; HC 412481; HC 445826 Não Nancy Andrighi; Paulo de Tarso Sanseverino; Rogerio Schietti; Jorge Mussi
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Não
