Consumidor e Ordem Econômica
6 de Agosto de 2019 às 13h55
Roteiro de atuação busca auxiliar atuação de membros do MPF no combate a cartéis
A publicação está disponível digitalmente e é voltada para membros do Ministério Público e outros profissionais do Direito
Arte: Secom PGR
A Câmara da Ordem Econômica e Consumidor (3CCR) do Ministério Público Federal (MPF) lança, nesta terça-feira (6), o primeiro volume da série “Roteiros de Atuação”, voltado para o combate aos cartéis. A publicação tem o objetivo de auxiliar membros do MPF e profissionais de outras áreas do Direito a lidar com os desafios e problemáticas relacionados ao tema.
Dividido em quatro capítulos, o roteiro promete ser uma fonte de consulta rápida e confiável ao esmiuçar os conceitos fundamentais sobre o combate aos cartéis, apresentando os fatores que facilitam a formação desses grupos, as responsabilidades administrativa, criminal e cível pela prática, e os prejuízos causados à sociedade. “Buscou-se uma abordagem direta de prática, recapitulando os principais conceitos, bem como apontando os óbices e as considerações mais frequentes nas etapas de instrução do Inquérito Civil Público e ação posterior, destacando sugestões de atuação, de modo a superar os desafios encontrados”, sustenta o texto.
O guia também fala sobre a legitimidade do Ministério Público na abordagem do tema, tratando dos limites de atuação entre o MPF e os Ministérios Públicos Estaduais, além da atribuição territorial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “O Ministério Público deve atuar para a efetivação dos princípios que regem a atividade econômica, estabelecidos na própria Carta Política, tais como a liberdade de iniciativa, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor, combatendo o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, informa a publicação.
O roteiro ainda apresenta algumas decisões importantes do Cade de modo a exemplificar a melhor interpretação do tema, servindo de referência de atuação e facilitando a tomada de providências dos membros do MPF.
Disponível digitalmente, o guia é o primeiro da série editada pela 3CCR. Os próximos volumes vão abordar temas como o sistema financeiro nacional e o sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais.
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