Conduzida pelo juiz João Gabriel Cirelli Medeiros, titular da Vara Única da comarca, a reunião tratou, entre outros temas, da implantação do Cadastro Local de Adoção.
A Vara Única da Comarca de Guajará, em parceria com o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e apoio da Câmara de Vereadores, realizou reunião pública para apresentar as diretrizes a serem observadas pela rede de proteção na implantação do Cadastro Local de Adoção e da regularização de situações de posse de crianças por terceiros. A estruturação das medidas socioeducativas de meio aberto e de medidas protetivas aos adolescentes em conflito com a lei também foram discutidas na reunião.
Participaram do encontro, o promotor de justiça Iranilson de Araújo Ribeiro; o presidente da Câmara Municipal, vereador José Altemir Lima; a secretária municipal de Educação, Maria Izete Oliveira; o coordenador regional de Educação, Raimundo Oliveira; o secretário municipal de Saúde, Brás Melo; a secretária municipal de Assistência Social, Maria Ligiane Silva; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Francisca Oliveira; os conselheiros tutelares do Município; o representante do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Geraldo Neto; além de funcionários do Centro de Referência de Assistência Social (Cras); do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
Em relação ao tema da adoção, foi anunciada a implementação do Cadastro Local de Adoção e esclarecida aos agentes públicos com atuação na área da infância como se dará o processo de habilitação dos pretendentes à adoção, bem como explicado o funcionamento do Cadastro Nacional.
O promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro afirmou que já vinha se manifestando pela implementação do cadastro de adoção em Guajará nas demandas judiciais, a fim de que fosse cumprida a Lei e a Resolução do CNJ. “As dificuldades operacionais atrasaram essa implantação na comarca, mas finalmente foi implantado a partir dessa reunião. Agora, os candidatos à adoção deverão procurar a Vara de Guajará para se cadastrarem e se submeterem ao procedimento e habilitação”, disse o promotor de justiça.
Segundo o magistrado João Gabriel Cirelli Medeiros, titular da Comarca de Guajará, foi destacada aos agentes públicos da rede de proteção a necessidade de mudança de paradigma em decorrência da criação do Cadastro Nacional, ainda desconhecida no interior do Estado. “Foram abordados temas como o acolhimento da gestante que deseja entregar o filho à adoção; a necessidade de prévia habilitação e respeito à ordem estabelecida pelo Cadastro de Adoção; bem como a necessidade de coibir práticas de entrega de crianças a terceiros”, destacou o magistrado que ressaltou, no entanto, a necessidade de orientação às famílias que já se encontram em situação irregular com crianças, para que se possa buscar a melhor solução ao caso concreto.
Em relação à posse de crianças por terceiros, foram esclarecidas as consequências negativas a todos os envolvidos, além dos riscos às crianças, notadamente em razão do tráfico, da exploração e da própria colocação em situação de risco.
O secretário de Saúde do Município afirmou que, a partir dos temas debatidos, pretende reunir os profissionais do atendimento à saúde e orientá-los sobre a forma correta de proceder diante da notícia de gestantes que manifestem o desejo de entregar o filho à adoção, bem como estabelecer um controle dos atendimentos prestados à crianças que não estejam acompanhadas dos responsáveis, orientação que será seguida pelos entes públicos que atuam na educação.
Já no que concerne às medidas socioeducativas, os órgãos públicos foram instados a participar de forma efetiva na estruturação das medidas de meio aberto seja ofertando postos para que se dê a prestação de serviço à comunidade seja ofertando programas específicos de profissionalização com auxílio do Cetam; de tratamento de toxicômanos, com auxílio do Caps; de cunho esportivo, com auxílio da Secretaria de Esportes; entre outros a serem aplicados como medidas de proteção aos adolescentes em conflito com a lei. “Debateu-se, ainda, a necessidade de atuação dos órgãos de proteção junto às escolas, com palestras e atividades que contribuam para a formação do adolescente, diante do crescente envolvimento de jovens com o crime organizado e com o uso de drogas”, frisou o juiz João Gabriel Cirelli Medeiros.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Francisca da Silva Oliveira, avaliou que o evento foi de grande importância e muito enriquecedor. “A população de Guajará precisa desses esclarecimentos, pois muitas vezes não sabe que está incidindo em erro. Em relação aos adolescentes, acredito que quando tratamos o problema logo no início é mais fácil de se achar uma solução e reduzir os danos. As perspectivas são as melhores, pois quando observamos a rede de proteção disposta a trabalhar e quando temos um Judiciário que nos apoia e que está disposto a fazer essa parceria, as coisas fluem, e fluem muito rápido”, disse Maria Francisca.
A coordenadora da Infância de Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas, juíza Rebeca de Mendonça Lima, elogiou a iniciativa do juiz titular da Comarca de Guajará de promover a reunião, envolvendo todos as instituições que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente, objetivando avançar na implantação do Cadastro Local de Adoção e nas demais providências relativas à proteção da infância no município.
“Foi uma iniciativa muito positiva, que possibilitou identificar e discutir as dificuldades desse trabalho e, principalmente, definir estratégias de atuação para a implantação efetiva das políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A implantação do Cadastro de Adoção, por exemplo, é motivo de alegria, pois está prevista no ECA e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Estamos às vésperas de adotar um novo Cadastro Nacional de Adoção, agora no mês de agosto, e a iniciativa é bastante oportuna. Discutiu-se na reunião, além das questões relativas à política protetiva das crianças e adolescentes, também a situação de adolescentes em conflito com a lei, tema que, da mesma forma, deve ser prioridade. A coordenadoria tem projetos exitosos na capital e se coloca à disposição dos nossos colegas magistrados do interior para auxiliar em iniciativas como esta que está em curso na Comarca de Guajará”, afirmou a juíza Rebeca.
Com informações da Vara Única de Guajará
Fotos: Acervo da Comarca
Revisão de texto: Joyce Tino
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