Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

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Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL 05/01/2026

Publicado em: 29/07/2019 às 15:06

Assunto(s): Justiça, STJ - Superior Tribunal de Justiça