Proposta proíbe distinção e regras prejudiciais a usuários de vale-transporte

O Projeto de Lei 3186/19 determina que, onde houver a cobrança de tarifa do transporte público por sistema de bilhetagem eletrônica, os usuários de vale-transporte devem ser submetidos às mesmas regras do bilhete comum. O texto insere dispositivo na Lei do Vale-Transporte (7.418/85). A proposta está em tramitação na Câmara (…)

Publicado em: 24/07/2019 às 07:20
Categoria(s): CamaraFederal