O Projeto de Lei 3105/19 abona a falta de empregado com deficiência por quebra ou defeito de órteses, próteses e outros meios auxiliares de locomoção essenciais para o trabalho. O problema deverá ser comprovado por atestado da empresa responsável pela assistência técnica. A proposta, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), tramita (…)
Publicado em: 22/07/2019 às 12:47
Categoria(s):
CamaraFederal
Assunto(s):
Câmara dos Deputados, Legislação

