O Projeto de Lei 2754/19 obriga o franqueador a entregar ao interessado em tornar-se franqueado o regulamento do conselho de franqueados, de caráter obrigatório e consultivo. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e altera a Lei de Franquia (8.955/94). A (…)
