Projeto exige certidão de apropriação indébita para emissão de registro veicular

O Projeto de Lei 2736/19 determina que para a emissão do NOVO Certificado de Registro de Veículo (CRV) será exigida certidão negativa de roubo, furto, estelionato ou apropriação indébita de veículo, expedida no município do registro anterior. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado (…)

Publicado em: 17/07/2019 às 10:33
Categoria(s): CamaraFederal