O Projeto de Lei 2994/19 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O texto insere artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e determina que o Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE) defina as faixas de renda. (…)

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Publicado em: 16/07/2019 às 12:47

Categoria(s): CamaraFederal