Promovido pela Ejud e a Secretaria-Geral de Administração do TJAM, a capacitação promoveu, nesta semana, seu primeiro módulo.
Servidores da área de contratações do Tribunal de Justiça do Amazonas participaram, de 6 a 8 deste mês, do primeiro módulo do curso sobre a implementação e aplicação prática da Nova Lei de Licitação e Contratos n.º 14.133/2021. Promovida pela Escola Judicial (Ejud) e Secretaria-Geral de Administração (SECGAD/TJAM) a formação aconteceu no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à Sede do Poder Judiciário, no Aleixo, com aulas ministradas por Victor Amorim, advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial, doutorando em Constituição, Direito e Estado (UnB), mestre em Direito Constitucional (IDP) e analista legislativo do Senado Federal.
Todos os setores da cadeia de compras do Tribunal de Justiça estavam presentes. O próximo módulo, que tratará sobre Governança, acontecerá de 20 a 21 de março no mesmo local, mas desta vez ministrado por Tatiana Camarão, mestre em Direito (UFMG), graduada em Direito (UFMG), vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), professora de pós-graduação (PUC/MG) e assessora-técnica especializada da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A nova Lei de Licitações n.º 14.133/21 entrou em vigor em 1.º de abril de 2021 e dá um prazo de dois anos para que a administração pública possa se adaptar à nova normatização.
O secretário-geral de Administração do Tribunal de Justiça, Chrystiano Lima e Silva, agradeceu a participação dos servidores no curso e ressaltou a importância do engajamento destes para a atividade jurisdicional.
“Estamos às vésperas da implementação da Lei n.º 14.133, que é a nova ‘Lei de Licitação e Contratos’, a qual traz um novo marco regulatório para as compras públicas. Por esse motivo, o Tribunal de Justiça tem investido na capacitação dos agentes envolvidos na cadeia de compras públicas do Tribunal. Gostaria de agradecer a todos os servidores que foram convocados e minuciosamente escolhidos pela Secretaria-Geral de Administração para participar dessa capacitação, o que é muito importante. Contamos com o engajamento desses servidores da atividade meio para que possamos continuar, sem solução de continuidade, prestando o serviço ao nosso público interno, sem qualquer tipo de dificuldade ou entrave, a fim de que continuemos contratando, licitando, comprando, fornecendo e prestando o serviço necessário para a atividade jurisdicional”, comentou.
O secretário de Administração ressaltou a presença de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) que além deste primeiro módulo, com o professor Victor Amorim, também participarão nos dias 20 e 21 de março do módulo ministrado pela professora Tatiana Camarão, que falará da parte de integridade em compras públicas tanto para os servidores envolvidos nessa cadeia, nesse fluxo processual, do TJ, quanto para os servidores, em parceria, do TCE. “Essa é uma parceria importante. Somos órgãos que estão se integrando, dividindo custos em relação a isso, porque passaremos pelos mesmos desafios de implementação da nova lei”, disse Chrystiano.
Preparação
O professor Victor Amorim, que ministrou o primeiro módulo da capacitação, salienta que a partir de 1º de abril deste ano a nova lei deverá ser aplicada no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas sem qualquer possibilidade de opção pelo regime anterior sendo, portanto, de extrema importância a formação que está ocorrendo.
“No ano passado estivemos aqui passando um pouco dos conhecimentos gerais sobre a nova lei. Mas esse novo curso tem a perspectiva de abordar os institutos de acordo com as suas regulamentações internas do Tribunal de Justiça e tentar identificar, também, os desafios operacionais para todos aqueles que são envolvidos no processo de contratação, seja quem demanda seja quem instrui fazendo os artefatos de planejamento, o pessoal da licitação, da gestão de contratos e, também, as autoridades que têm poder decisório em relação a esses contratos de licitação. O objetivo é dar essas ferramentas para que todos se sintam seguros e preparados para a aplicação desse novo regime”, disse Amorim.
Novo marco legal
A nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas (n.º 14.133/2021) propôs mudanças que impactam todo o sistema jurídico, e a presença do princípio do desenvolvimento sustentável nesta legislação é importante para o Direito brasileiro e para a sociedade de forma geral.
Com a promulgação da nova lei, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) e n.º 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além de abordar temas relacionados.
A Lei n.º 14.133/2021 traz regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28).
Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Com relação aos critérios de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo artístico”; “técnica e preço”; “maior retorno econômico” e “maior lance”, em acréscimo aos tradicionais “menor preço” ou “maior desconto”.
#PraTodosVerem: Imagem principal da matéria traz a foto do auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à Sede do Poder Judiciário, no Aleixo, durante o curso sobre a nova Lei de Licitação e Contratos n.º 14.133/2021 ministrado por Victor Amorim, advogado atuante em Direito Administrativo Concorrencial, doutorando em Constituição, Direito e Estado (UnB), mestre em Direito Constitucional (IDP) e analista legislativo do Senado Federal.
Paulo André Nunes
Fotos: Amanda Bulcão
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