A criação da comissão está prevista em Acórdão do STF – no âmbito da ADPF n.º 828 – que estabelece que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Fedeerais devem instalar comissões e verificar, in loco, a situação das pessoas nas áreas em litígio de natureza coletiva.
Membros do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reuniram-se na manhã de segunda-feira (03/04) visando à instalação da Comissão de Conciliação Fundiária, em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o Poder Judiciário deve criar comissões e verificar, in loco, a situação das pessoas nas áreas em litígio. A comissão tem como diferencial solucionar os problemas de conflitos através da ação conjunta dos poderes de Estado, Município, Judiciário, Defensoria e Ministério Público.
O encontro aconteceu na sala de reunião da Presidência da Sede do Poder Judiciário, no, Aleixo, zona Centro-Sul, e foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência, Igor Campagnolli, contando com a participação do juiz Moacir Pereira Batista, titular da Vara de Meio Ambiente (Vema) – que representou o desembargador Délcio Luís, presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conflitos do TJAM (Sispemec/TJAM) e coordenador das Varas Cíveis e Acidentes de Trabalho; do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Rafael Almeida Cró – que representou o corregedor-geral Jomar Fernandes; e do defensor público Thiago Nobre Rosas, representando a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM).
A Comissão de Conciliação Fundiária será coordenada pelo magistrado Moacir Pereira Batista, e contará com a participação, além do Poder Judiciário, também de órgãos do Executivo Estadual e Municipal, Defensoria e Ministério Público. A próxima reunião com os membros está marcada para o dia 24/04 novamente na Sede do Poder Judiciário.
“Nesta primeira reunião tratamos da instalação e formação da Comissão de Conflitos Fundiários objetivando buscarmos, de uma forma mais ampla, resolver esses conflitos de uma mais amigável possível, sem agressão às pessoas que estejam nos locais, dando humanidade a elas e tentando realocá-las em locais previamente pactuados com o Poder Executivo, para retirá-las desses locais de risco, às vezes, em Áreas de Proteção Ambiental ou privadas”, explicou o juiz Moacir Batista.
O titular da Vara Especializada do Meio Ambiente ressaltou que os trabalhos serão iniciados junto com a Corregedoria-Geral de Justiça, a Defensoria Pública, e órgãos estatais e municipais. “Essa Comissão é muito importante, primeiramente, pela questão humanitária, de se tirar, com dignidade, as pessoas desses locais invadidos. Quem está alí precisa de uma moradia. É um direito constitucional ter moradia digna, contrastado com o direito à livre propriedade. É gerar uma desocupação mais humanizada, digna, para essas pessoas mais pobres. Vale lembrar que são ações que não estão apenas na Vara do Meio Ambiente, mas também em Varas Cíveis da Fazenda Pública Estadual e Municipal”, completa
Para solucionar
Para o defensor público Thiago Nobre Rosas, a Comissão de Conciliação Fundiária tem como diferencial resolver os problemas de conflitos através da ação conjunta dos poderes de Estado, Município, Judiciário, Defensoria e Ministério Público, visando a um alinhamento de consenso para que aquela população ou saia daquela área ou permaneça, mas seja regularizada, ou tenha acesso à outra área e a outro tipo de moradia.
Para Thiago Nobre, o diferencial da Comissão é que ela vai solucionar o problema que asentença ou uma liminar não solucionam, pois quando um mandado de reintegração de posse coletiva é cumprido, aquelas pessoas vão sair da área, mas vão ocupar outra, pública ou privada, que vai gerar um novo processo, uma nova liminar ou nova sentença, que vai serão cumpridos. Mas, novamente, vão se mudar para uma nova área de ocupação irregular.
“Essa comissão serve para que se dê um tratamento adequado à gestão de conflitos fundiários, que são complexos pela sua natureza, pela quantidade de partes, interesses e direitos públicos e privados envolvidos. Essa Comissão vai ser a propulsora, dentro do Tribunal de Justiça do Amazonas, para que isso aconteça. Ela é composta por diversos órgãos, e com a atribuição de mediar, de inspecionar e de realizar audiências entre as partes para que elas construam juntas uma solução adequada àquele conflito de moradia. E um dos atores que vai estar presente é o Poder Executivo, tanto da União quanto do Estado e Município, que possui a competência constitucional em garantir o acesso à moradia”, destacou o representante do DPE/AM.
#PraTodosVerem – A foto que ilustra a matéria mostra os representantes do TJAM e da DPE/AM na reunião que tratou na Comissão de Conciliação Fundiária. Eles estão sentados, em volta de uma grande mesa de reuniões.
Paulo André Nunes
Foto: Raphael Alves
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 2129-6771 / 993160660
