O NRF poderá requerer o auxílio técnico de equipe multidisciplinar.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, assinou recentemente o Provimento n.º 438/2023-CGJ/AM instituindo o Núcleo de Regularização Fundiária (NRF/CGJ-AM) no âmbito do órgão correicional amazonense. Entre as atribuições do Núcleo estão a de prestar apoio técnico às ações judiciais fundiárias coletivas; de auxiliar na elaboração de projetos de regularização fundiária de terras públicas; propor medidas que estimulem a mediação de conflitos de terra; além de orientar e acompanhar as atividades dos Cartórios de Registro de Imóveis em relação a essa temática.
Para o corregedor, a instituição do Núcleo de Regularização Fundiária na Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas é um marco para a Justiça estadual e terá um grande alcance social, pois auxiliará de maneira efetiva a questão fundiária no Amazonas. “O Poder Judiciário normalmente é inserido nessas questões quando é provocado a se manifestar nos processos judiciais. Com o Núcleo, a intenção é que a iniciativa contribua para a construção efetiva do diálogo entre os principais atores da questão fundiária”, comentou o magistrado.
Segundo o desembargador-corregedor, que integra desde o início deste ano o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, a instituição do Núcleo também observa as orientações da Corregedoria Nacional de Justiça, que lançou o Programa Permanente de Regularização Fundiária (Provimento n.º 144/2023), no último dia 26 de abril. O provimento nacional orienta uma articulação e o incentivo ao diálogo com órgãos e/ou entidades, sociedade civil organizada e movimentos sociais ligados à questão fundiária, além de uma postura ativa das Corregedorias e registradores de imóveis em todas as etapas dos procedimentos de regularização fundiária, entre outras recomendações.
“A Corregedoria de Justiça do Amazonas está alinhada aos movimentos da Corregedoria Nacional e em total sintonia com os debates que vêm sendo promovidos sobre esse tema, desde o início do ano, pelo Fórum Nacional Fundiário, que conta com a participação dos corregedores dos Tribunais de Justiça de todo o País. A nossa intenção é incentivar uma governança fundiária responsável, com foco na proteção ao meio ambiente e no combate à grilagem de terras”, resumiu o desembargador-corregedor.
Provimento n.º 438/2023
Publicado na página 7 do caderno Extra, do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no dia 24 de abril deste ano, o Provimento n.º 438/2023 prevê que o NRF poderá requerer o auxílio técnico de profissionais de áreas especializadas e ligadas è temática, como Geografia, Arquitetura, Sociologia, Antropologia, Direito, Engenharia e outras, para o desenvolvimento de ações previstas no documento, assim como também poderá contar com colaboradores externos ou representantes da sociedade civil e órgãos públicos, além de centros de pesquisa e universidades.
A instituição do NRF no âmbito da CGJ do Amazonas levou em consideração, principalmente, a necessidade de orientação e fiscalização pela Corregedoria, nas ações que visam promover a regularização fundiária em todo o território estadual, com o objetivo de assegurar o acesso à moradia e o desenvolvimento sustentável da região.
Texto: Acyane do Valle | CGJ/AM
Imagem: Arte/TJMA
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