Informe Manaus
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
Informe Manaus
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
Inicial Manchete

Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados

Redação Informe Manaus Divulgado por Redação Informe Manaus
23/01/2023
Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD CGJ AM

Leia mais

Prefeitura de Manaus reforça que contribuinte deve emitir nova guia de pagamento do IPTU 2023

Prefeitura de Manaus intensifica obras emergenciais de infraestrutura na zona Centro-Sul

Prefeitura recebe doações da Grande Loja Maçônica do Amazonas destinadas às famílias do Jorge Teixeira

As serventias precisam informar à Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos técnicos e as medidas adotadas para assegurar o cumprimento das determinações do órgão fiscalizador nacional.


Os cartórios extrajudiciais do Estado devem informar à Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) até o dia 20 de fevereiro deste ano quais as medidas e procedimentos técnicos adotados para cumprir o Provimento n.º 134/2022, da Corregedoria Nacional, que definiu orientações às serventias extrajudiciais relacionadas à gestão de dados, observados na Lei n.º 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. O prazo vale para todos os cartórios do País.

tce mobile tce mobile tce mobile
PUBLICIDADE

Em setembro do ano passado, quando foi lançado o texto normativo pela Corregedoria Nacional, foi determinado que os cartórios se adequassem às regras da LGPD, cujo prazo de 180 dias se encerra no mês que vem. “Esse prazo foi estipulado para o cumprimento das providências elencadas, através do Provimento 134 e as Corregedorias de Justiça dos Estados são responsáveis por fiscalizar a efetiva observância das normas pelas serventias extrajudiciais”, informou o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes.

O magistrado lembrou que os cartórios extrajudiciais lidam com um volume expressivo de dados pessoais – informações sobre nascimento, morte, questões de filiação, parentalidade, patrimonial, relações jurídicas diversas, dentre outros assuntos -, e que, portanto, é imperiosa a implementação de estruturas técnicas necessárias e adequadas para o trâmite seguro dessas informações.

“As atividades dos notários e registradores públicos vêm sendo desenvolvidas cada vez mais em ambiente virtual e, dada a relevância para o cidadão e para a sociedade como um todo, haja vista serem um instrumento de cidadania e de segurança jurídica, é imperioso que sejam implementados programas e procedimentos de segurança e privacidade de dados pessoais, capazes de proteger as pessoas que utilizam esses serviços de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas envolvendo destruição, perda e alteração de dados, conforme as diretrizes da LGPD”, explicou o corregedor.

Jomar Fernandes lembrou, ainda, que há três anos a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas havia determinado um tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado, por meio do Provimento n.º 385/2020, conforme o art. 236 da Constituição Federal.

“Todos esses textos normativos orientam para a importância do assunto e o cuidado com essas informações. É preciso que haja uma estrutura adequada a ser observada pelas serventias extrajudiciais, dada a relevância das atividades desempenhadas, para que o tratamento dos dados pessoais se dê num ambiente apropriado, seguro, com privacidade e transparência. Todas essas recomendações têm o objetivo de orientar para a excelência do serviços no que se refere à proteção de dados, compromisso este que, certamente, é de interesse comum dos delegatários e responsáveis interinos das serventias extrajudiciais”, declarou o corregedor-geral do Amazonas.

Provimento 134/2022

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento n.º 134/2022 é resultado de quase um ano e meio debates e a proposta do texto do normativo foi construída com a preocupação de ouvir vários segmentos da atividade notarial, de registro e do Poder Judiciário, que constitucionalmente tem a responsabilidade da fiscalização e regulação dos serviços extrajudiciais.

O Provimento traz o mapeamento das atividades relacionadas ao tratamento e atualização anual do inventário de informações, identificando, por exemplo, conforme o CNJ, o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam ligados. Existe a previsão de que o inventário de dados seja arquivado nos cartórios e disponibilizado em caso de solicitação da Corregedoria-Geral da Justiça, da autoridade nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle.

 #PraTodosVerem: Imagem da matéria traz uma arte onde lê-se as palavras “LGPD Lei Geral de Proteção de Dados” em letras brancas ao lado do desenho de um cadeado; ao fundo, aparece um cadeado posicionado sobre uma placa de computador.  

Texto: Acyane do Valle

Imagem: Reprodução da internet (Anoreg-PR)

Assuntos: Amazonas
Compartilhar30Tweet19EnviarCompartilhar

VejaNotícias

Prefeitura de Manaus reforça que contribuinte deve emitir nova guia de pagamento do IPTU 2023
Manaus

Prefeitura de Manaus reforça que contribuinte deve emitir nova guia de pagamento do IPTU 2023

22/03/2023
Prefeitura de Manaus intensifica obras emergenciais de infraestrutura na zona Centro-Sul
Manaus

Prefeitura de Manaus intensifica obras emergenciais de infraestrutura na zona Centro-Sul

21/03/2023
Prefeitura recebe doações da Grande Loja Maçônica do Amazonas destinadas às famílias do Jorge Teixeira
Manaus

Prefeitura recebe doações da Grande Loja Maçônica do Amazonas destinadas às famílias do Jorge Teixeira

21/03/2023
Prefeitura constrói pista de desaceleração em parte da estrutura de viaduto na avenida das Torres
Manaus

Prefeitura constrói pista de desaceleração em parte da estrutura de viaduto na avenida das Torres

21/03/2023
Prefeitura de Manaus entrega Cmei Padre Cláudio Dalbon revitalizado no Novo Aleixo
Manaus

Prefeitura de Manaus entrega Cmei Padre Cláudio Dalbon revitalizado no Novo Aleixo

21/03/2023
PL de Caio André, que proíbe instalação de medidores aéreos, será votado em plenário nesta quarta-feira (22/03)
Manchete

PL de Caio André, que proíbe instalação de medidores aéreos, será votado em plenário nesta quarta-feira (22/03)

21/03/2023
Próxima notícia
TJAM reinicia sessões colegiadas ordinárias de 2.º Grau

TJAM reinicia sessões colegiadas ordinárias de 2.º Grau

Vereador Jander Lobato inspeciona rua do Cidade de Deus para implantação de lombada

Vereador Jander Lobato inspeciona rua do Cidade de Deus para implantação de lombada

Recomendados

Wilson amplia alianças e Rodrigo de Sá é o novo presidente do PP no Amazonas

Wilson amplia alianças e Rodrigo de Sá é o novo presidente do PP no Amazonas

16/03/2023
Na retomada da Pesca do Mapará, Wilson Lima destaca geração de renda e atuação dos pescadores para garantir a preservação da espécie

Na retomada da Pesca do Mapará, Wilson Lima destaca geração de renda e atuação dos pescadores para garantir a preservação da espécie

17/03/2023
Alunos da rede estadual se preparam para o Campeonato Brasileiro de Xadrez

Alunos da rede estadual se preparam para o Campeonato Brasileiro de Xadrez

15/03/2023

Mais lidas

  • Nota de falecimento – Aluna Pérola Moraes

    Nota de falecimento – Aluna Pérola Moraes

    113 Compartilhamentos
    Compartilhar 45 Tweet 28
  • Wilson amplia alianças e Rodrigo de Sá é o novo presidente do PP no Amazonas

    109 Compartilhamentos
    Compartilhar 44 Tweet 27
  • Shopping Phelippe Daou ganha PAC Municipal revitalizado e com mais serviços

    435 Compartilhamentos
    Compartilhar 174 Tweet 109
  • Suhab passa atender ao público presencial por agendamento a partir desta segunda-feira (17/01)

    518 Compartilhamentos
    Compartilhar 207 Tweet 130
  • Detran Explica: como como legalizar um reboque (carretinha)

    495 Compartilhamentos
    Compartilhar 198 Tweet 124
  • Informe Manaus
  • Informe Digital
  • Amazonas Virtual
  • O Judiciário
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade