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Assembleia Legislativa tem leis sancionadas pelo Executivo Estadual

11/01/2023
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O ano de 2023 começou com a publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) de 33 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e que agora, após sanção do Poder Executivo, passam a valer em todo estado.
Uma das normas sancionadas é a Lei n° 6.171/2023 do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), quecria a política estadual de incentivo aos cursos sociais, populares e comunitários. “O objetivo é subsidiar as ações organizadas e realizadas por iniciativa da sociedade civil, e destinadas à população carente”, destacou o autor.
Também no rol das sanções está a Lei nº 6.201/2023, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), que determina a doação de equipamentos de informática, apreendidos pelas Polícia Civil e Militar do Amazonas, a alunos da rede pública estadual de ensino.
A Lei nº 6.202/2023, de autoria da deputada Nejmi Aziz (PSD), trata da celebração de contratos de impacto social no âmbito estadual. A lei estabelece critérios mínimos, observadas as normas gerais, para a contratação de entidades para que atuem na melhoria dos indicadores socioambientais e alcance de metas para evolução de tais indicadores. “O Contrato de Impacto Social (CIS) serve para contratar e financiar intervenções complementares aos serviços públicos, visando solucionar problemas sociais, de forma preventiva, ou melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações mais vulneráveis”, apontou Aziz.
A deputada também é autora das leis nº 6.174/2023 e 6.176/2023. A primeira dispõe sobre diretrizes e estratégias para divulgação, orientação e tratamento psicológico psiquiátrico para atendimento a pessoas acometidas de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade ou pânico, associadas ao isolamento pós-pandemia da Covid-19, nas escolas e unidades de saúde públicas. Já a Lei nº 6.176/2023 institui a Semana Estadual da Visibilidade e Promoção de Direitos da População LGBTQIA+, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 28 de junho.
*PCDs*
As pessoas com deficiência (PCDs) foram beneficiadas com a Lei nº 6.178/2023, que trata da criação do serviço telefônico via aplicativo de mensagens para denúncia de maus tratos contra PCDs. A lei tem autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que também é autora das Leis nº 6.204/2023, que instituiu o Selo Amazonas Sem Preconceito, e 6.177/2023, que institui o Cadastro Único Estadual das Pessoas com Síndrome de Down.
“Nosso objetivo é combater a violência contra a pessoa com qualquer tipo de deficiência e também estimular o fim de qualquer preconceito religioso, racial e homofóbico”, explicou Darc.
*Cultura*
Os corpos artísticos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SEC), Coral do Amazonas (Lei nº 6.190/2023) e Orquestra Amazonas Filarmônica (Lei nº 6.192/2023),foram declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas; a Academia Amazonense de Música (Lei nº 6.190/2023) também foi declarada Patrimônio Cultural de Natureza Material do Esatdo. As leis tiveram iniciativa do deputado Tony Medeiros (PL).
Os bens culturais de Natureza Material e Imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.
“O Patrimônio é tudo o que nos é transmitido como uma herança; trata-se de um conjunto de conhecimentos e realizações de uma comunidade, acumulados ao longo de sua história, que conferem os traços de sua identidade”, disse o deputado.

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Termos encontrados ALEAM, Amazonas, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Legislativo, Denúncias, Dra. Mayara, Economia, Educação, Estado do Amazonas, Joana Darc, Polícia, Polícia Civil, Roberto Cidade, Violência
Redação Informe Manaus 11/01/2023 11/01/2023
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