Informe Manaus
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
Informe Manaus
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
Inicial Manchete

Pleno do TJAM determina o prazo de 90 dias para que Governo do Estado apresente projeto de lei regulamentando a concessão de aposentadoria especial para servidor público com deficiência

Redação Informe Manaus Divulgado por Redação Informe Manaus
23/12/2022
Pleno do TJAM determina o prazo de 90 dias para que Governo do Estado apresente projeto de lei regulamentando a concessão de aposentadoria especial para servidor público com deficiência

Ernesto projeto de lei

Leia mais

Seminário destaca importância do trabalho interdisciplinar no controle da tuberculose aos profissionais de saúde da prefeitura

Exposição com apoio da Prefeitura de Manaus enfoca direitos das mulheres e empoderamento feminino

Sine Manaus oferta 284 vagas de emprego nesta quinta-feira, 1º/6

Na mesma decisão, o Tribunal Pleno também determinou o prazo de 90 dias para que, após a apresentação pelo Estado, a Assembleia Legislativa conclua o PL para regulamentar a referida concessão de aposentadoria especial.


O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, em decisão unânime do órgão colegiado, determinou o prazo de 90 dias úteis para que o Governo do Estado apresente projeto de lei (PL) ao Poder Legislativo Estadual para regulamentar o direito de aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

tce mobile tce mobile tce mobile
PUBLICIDADE

A decisão foi proferida pelo colegiado de desembargadores que acompanhou o voto do relator do processo n.º 4004123-53.2021.8.04.0001 de relatoria do desembargador Anselmo Chíxaro.

Na inicial do processo, o autor da ação, servidor público estadual acometido de surdez profunda bilateral pós meningite, requisitou a edição, pelo Poder Público Estadual, de norma regulamentadora sobre o tema, tendo este citado nos autos o art. 3.º da Lei Complementar n.º 142/2013 que estabelece as condições de aposentadoria à pessoa com deficiência, quais sejam: I – aos 25 anos de tempo de contribuição se homem e 20 anos se mulher no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 anos de tempo de contribuição se homem e 24 anos se mulher no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 anos de tempo de contribuição se homem e 28 anos se mulher no caso de segurado com deficiência leve ou IV – aos 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher, independente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Voto

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Anselmo Chíxaro, salientou que o Estado brasileiro é signatário do Tratado de Nova York, também denominado de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n.º 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), sendo este um mecanismo normativo internacional com status de norma constitucional ante a sua internalização pelo procedimento das emendas constitucionais. “Portanto, a defesa dos interesses jurídicos da pessoa com deficiência não é uma política pública em que o Estado brasileiro, compreendida nesta expressão todos os entes federativos, elege o melhor momento para implementação a partir de juízo de conveniência e/ou oportunidade, mas, ao reverso, deve ser uma política pública contínua e perene da Administração Pública, sendo dever dos entes públicos efetivarem os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência, sejam quais forem esses, na busca da máxima efetivação da pessoa humana”, apontou o relator.

O relator, em seu voto, afirmou que no Brasil, a matéria – aposentadoria para servidores públicos com deficiência – ainda não foi regulamentada no âmbito da União, no entanto o magistrado frisou que “com a alteração constitucional realizada com a emenda constitucional 103/2019, há determinação para que cada ente federativo proceda com sua competência legislativa concorrente e expeça uma norma específica para regulamentar a questão de seus servidores públicos com deficiência. “Neste contexto, compreendo que há inconteste omissão normativa atinente aos direitos dos servidores públicos com deficiência, considerando que o Impetrado em suas manifestações contidas nestes autos, não faz, sequer, menção à existência de apresentação de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, ocasionando, por via reflexa, ainda, a mora do legislativo estadual, haja vista que, caso exista interesse político em regulamentar a questão, a casa legislativa nada pode fazer, pois a apresentação do projeto de lei é de competência privativa do chefe do executivo estadual”, destacou o desembargador Anselmo Chíxaro.

O relator, tendo seu voto seguido pelo Pleno do TJAM, determinou o prazo de 90 dias úteis para que o Governo do Estado apresente projeto de lei (PL) e, ainda, o prazo de 90 dias para que, após a apresentação pelo Estado, a Assembleia Legislativa conclua o PL para regulamentar a referida concessão de aposentadoria especial.

 #PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra o desembargador Anselmo Chíxaro. Ele aparece do peito para cima e está sentado diante de um computador o de um microfone, no plenário do TJAM. O magistrado olha para o lado, usa a toga sobre terno e gravatas em tom escuro, e uma camisa clara.

 Foto: Raphael Alves

Afonso Júnior

Assuntos: Amazonas
Compartilhar30Tweet19EnviarCompartilhar

VejaNotícias

Seminário destaca importância do trabalho interdisciplinar no controle da tuberculose aos profissionais de saúde da prefeitura
Manaus

Seminário destaca importância do trabalho interdisciplinar no controle da tuberculose aos profissionais de saúde da prefeitura

31/05/2023
569
Exposição com apoio da Prefeitura de Manaus enfoca direitos das mulheres e empoderamento feminino
Manaus

Exposição com apoio da Prefeitura de Manaus enfoca direitos das mulheres e empoderamento feminino

31/05/2023
570
Sine Manaus oferta 284 vagas de emprego nesta quinta-feira, 1º/6
Manaus

Sine Manaus oferta 284 vagas de emprego nesta quinta-feira, 1º/6

31/05/2023
569
Prefeitura de Manaus lança biblioteca digital para servidores da Procuradoria Geral do Município
Manaus

Prefeitura de Manaus lança biblioteca digital para servidores da Procuradoria Geral do Município

31/05/2023
569
Prefeitura avança em serviços preventivos na zona Norte
Manaus

Prefeitura avança em serviços preventivos na zona Norte

31/05/2023
571
TJAM inicia período de atualização cadastral de magistrados, servidores, militares, estagiários, pensionistas e voluntários do Judiciário Estadual
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

TJAM inicia período de atualização cadastral de magistrados, servidores, militares, estagiários, pensionistas e voluntários do Judiciário Estadual

31/05/2023
568
Próxima notícia
TJAM anuncia futuras instalações da Central de Audiências de Custódia

TJAM anuncia futuras instalações da Central de Audiências de Custódia

Prefeitura de Manaus divulga balanço de atendimento à população no IMMU

Prefeitura de Manaus divulga balanço de atendimento à população no IMMU

Recomendados

Felipe Souza atua como intermediador do Governo na greve dos professores da rede pública no Amazonas

Felipe Souza atua como intermediador do Governo na greve dos professores da rede pública no Amazonas

24/05/2023
1k
Prefeitura de Manaus divulga resultado de inscrições das novas vagas de creches da rede municipal

Prefeitura de Manaus divulga resultado de inscrições das novas vagas de creches da rede municipal

26/05/2023
668

Mensagem pelo Dia da Indústria

25/05/2020
762

Mais lidas

  • Em homenagem pelo Dia das Mães, governador Wilson Lima antecipa pagamento do Auxílio Estadual Permanente

    Em homenagem pelo Dia das Mães, governador Wilson Lima antecipa pagamento do Auxílio Estadual Permanente

    337 Compartilhamentos
    Compartilhar 135 Tweet 84
  • A luta pelo fim dos salários atrasados na Saúde do Amazonas marca os 100 dias de mandato do deputado Wilker Barreto na Aleam em 2023

    156 Compartilhamentos
    Compartilhar 62 Tweet 39
  • Felipe Souza atua como intermediador do Governo na greve dos professores da rede pública no Amazonas

    130 Compartilhamentos
    Compartilhar 52 Tweet 33
  • Prefeitura de Manaus realiza abertura do VIII Festival Olímpico da Educação Infantil da Semed

    101 Compartilhamentos
    Compartilhar 40 Tweet 25
  • Shopping Phelippe Daou ganha PAC Municipal revitalizado e com mais serviços

    487 Compartilhamentos
    Compartilhar 195 Tweet 122
  • Informe Manaus
  • Informe Digital
  • Amazonas Virtual
  • O Judiciário
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade
Sem resultados
Visualizar todos os resultados
  • Como podemos ajudar?
  • Termo de Uso
  • Pedido de remoção
  • Política de Privacidade