Desafios das políticas de inclusão são debatidos em webinário promovido pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJAM e Esmam

Transmitido pelo canal da Esmam no YouTube, o evento pode ser conferido no link: https://www.youtube.com/watch?v=EhoCqw7sfGE

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) promoveram nesta sexta-feira (20/05) o webinário “Acessibilidade e Inclusão – Expressão da Cidadania”. Aberto pelo diretor da Esmam, desembargador João de Jesus Abdala Simões, o evento na modalidade virtual foi transmitido pelo canal da Esmam no YouTube, podendo ser conferido no link: https://www.youtube.com/watch?v=EhoCqw7sfGE

O juiz auxiliar da Presidência do TJAM e presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal, Jorsenildo Dourado do Nascimento, explicou que o webinário foi idealizado pela Comissão para marcar o “Dia Mundial de Conscientização sobre a Acessibilidade”, comemorado em 19 de maio. O magistrado destacou que o evento teve o objetivo de aproximar a comunidade jurídica do Estado das políticas de inclusão implementadas pelo Conselho Nacioal de Justiça nos últimos anos, dentre as quais destacou a  Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua; a Política Nacional de Atenção a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e a Política Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

O webinário contou com a participação da subdiretora da Esmam, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; da coordenadora da Coordenadoria Psicossocial Judiciária do TJAM, desembargadora Vânia Maria Marques Marinho; do juiz auxiliar da presidência e presidente da Comissão de Acessibilidade do TJAM, Jorsenildo Dourado do Nascimento; e teve como um dos palestrantes o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Goulart Maia; a juíza Elbia Rosane Sousa de Araújo (TJBA); a juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni (TRF-3.ª Região); e o juiz federal Renato Câmara Nigro (TRF-3.ª Região).

Mário Goulart abordou o tema “Acessibilidade nos tribunais” e explanou sobre o conceito de inclusão e o quanto ainda é preciso avançar nesse sentido. O conselheiro usou como exemplo a ferramenta PJE – utilizada pelo tribunais – e o que ele considera como “estreita acessibilidade” desta, tanto para magistrados quanto jurisdicionados portadores de deficiência. “Façamos uma teste, tentemos acessar o PJE de olhos fechados. Eu acho quase impossível. A inclusão é a tendência de integrar todas as pessoas da sociedade para que se sintam a vontade. Temos muito que crescer e desenvolver a nossa capacidade de não fechar os olhos”.

Goulart destacou que a atitude das pessoas para com a pessoa deficiência afeta não somente o PCD, mas seus familiares. Ao final de sua palestra conclamou a todos a formar uma corrente do bem, “vacinando a todos contra indiferença”.

A segunda palestra do evento abordou o tema “Autismo: educação, conscientização e respeito” e foi proferida pela juíza Elbia Rosane Sousa de Araújo, da 2.ª Vara do Sistema de Juizados Especiais de Camaçari, diretora de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Deficiência ou Dependentes nessa Condição (na AMB), e integrante do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ relativo à Resolução n.º 343/2020, que instituiu as condições especiais de trabalho para Magistrados com Deficiência, necessidades especiais, doença grave ou que tenham dependentes na mesma condição.

Ela iniciou ressaltando a relevância do evento por abordar temas necessários para conhecimento da sociedade. Mãe de autista, a juíza Elbia apresentou um vídeo da filha Amanda e mostrou a desenvoltura da moça de 21 anos, que aparece cantando “Se eu não te amasse tanto assim”, canção de Herbert Vianna e Paulo Sérgio Valle, sucesso na voz de Ivete Sangalo. “A Amandinha tem autismo severo, fala muito pouco, mas gosta muito de cantar. Ela sempre escolhe essa musica que fala de amor. Acredito tratar essas temáticas com amor, com amorosidade, iremos promover maior respeito, maior conscientização e educação”, disse.

A juíza falou sobre um trecho do Mito da Caverna, de Platão destacando que para tratar de temas tão sensíveis é necessário sair da caverna, da escuridão, ir em direção à luz e soltar grilhões. Ela disse esperar uma globalização do olhar fraterno sobre temáticas como as tratadas no webinário, com destaque no investimento em educação. “Eu acredito na educação, que é a chave que vai proporcionar essa mudança. A educação desde berço, a educação familiar, mas também a educação escolar com a inclusão desses temas tratados aqui hoje na grade curricular dessas crianças nessa convivência e ao longo de toda formação da criança do adolescente nas universidades, cursos preparatórios para concursos, em formação continuada sistemática”.

Ela destacou que profissionais que lidam com autistas precisam ser capacitados e que mesmo os pais precisam de treinamento, diante das peculiaridades das crianças do espectro autista. “O autista precisa de tratamentos variados e multidisciplinares, pois possui grande capacidade de evolução, sendo cada mínimo avanço uma grande conquista para ele e para a família”.

Ao final a desembargadora Vânia Marinho destacou a necessidade de atenção das leis sobre a família do portador de deficiência, pois a legislação é omissa e falha no sentido de olhar as pessoas que cuidam. A observação da desembargadora do TJAM foi anotada pelo conselheiro Mário Goulart, do CNJ, e aplaudida pelos demais.

A desembargadora Joana Meirelles apresentou a juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, que falou sobre “Pessoas em situação de rua”. Integrante da 5.ª Turma Recursal de São Paulo, doutoranda em Direito Constitucional, mestre em Direito das Relações Sociais e em Gestão e Políticas Públicas, além de membro do Conselho Consultivo de Inovação do CNJ, a magistrada trouxe informações sobre a “POP RUA JUD” – Politica Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situações de Rua e suas interseccionalidades, como os primeiros passos de uma agenda urgente que mostra o Brasil como 2.º colocado no hanking da desigualdade, com diferenças sociais, números elevados de pessoas em situação de rua e pessoa em péssimas condições humanas com a falta de saúde, alimentação e educação.

“Todos os contextos precisam estar no nosso olhar, mas em especial a nossa taxa de analfabetismo, que ainda é alta, e a qualidade do nosso ensino, que é muito ruim. Isso é importante, porque estamos cada vez mais desenhando serviços judiciários 100% digital, temos de ter um olhar inclusivo não apenas pela falta de acesso das pessoas aos instrumentos digitais, mas sobretudo pela capacidade de compreensão e manejo desses recursos”, afirmou.

Segundo ela, em 2020, um total de 221 mil pessoas estavam em situação de rua de acordo com pesquisa do IPEA e há necessidade de inclusão do cidadão em uma governança transparente, aberta e colaborativa, denominada “Future of government” e que embasou o grupo de trabalho da Resolução n.º 425/CNJ. Ao final a desembargadora Joana Meirelles chamou atenção para as regras de acesso, incluindo a exigência da forma de vestir, pelo judiciário que demonstra uma atitude de exclusão. “Para que a gente comece a parar com esse olhar preconceituoso, que estigmatiza as pessoas e nega o acesso a Justiça”, disse a magistrada.

O juiz Jorsenildo Dourado, que preside a Comissão Permanente de Acessibilidade do TJAM, antes de iniciar a mediação dos debates, cumprimentou o público em Nheengatu, língua geral amazônica, falada em todo o vale amazônico brasileiro e fronteiras. O magistrado do TJAM, apresentou o palestrante, o juiz federal substituto em Campinas (SP), Renato Câmara Nigro, que falou sobre “A intolerância religiosa no Brasil e o Judiciário – Possíveis caminhos”.

Nigro é membro do Centro de Inteligência da Justiça Federal de SP e integrou o Grupo de Trabalho da Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário, do CNJ, e é membro da Comissão de Políticas Sociais e Direitos do Cidadão e Educação, desde março de 2022. É mestre pela Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), onde pesquisou a laicidade do Estado, a liberdade religiosa e o contexto das minorias religiosas. O palestrante fez uma retrospectiva histórica e cultural de religiões e leis, ressaltando que, em 1940, algumas práticas religiosas eram consideradas crimes e contrariavam a moralidade pública, os bons costumes e o sossego das famílias. Segundo ele o tema é muito polêmico, mas pouco falado e ainda incipiente dentro do Judiciário.

O magistrado falou sobre cultura majoritária por várias práticas religiosas, até 1950, serem exercidas pela igreja como registros civis, administração de batismo, matrimônio e extrema-unção e de cemitérios e que nos dias atuais violência religiosa é crime e a evolução da aceitação e respeito passa pela Resolução n.º 440/22/CNJ, que trata da Politica Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. O juiz finalizou afirmando que os credos minoritários são silenciados, sendo preciso dar voz e acolher as denúncias.

Ao encerrar o webinário, o juiz Jorsenildo Dourado parabenizou os palestrantes e afirmou que o evento promovido em parceira com a Esmam recebeu os “pensadores das politicas judiciárias de inclusão”, que promoveram um debate de alto nível, contribuindo para o esclarecimento e a conscientização do público que acompanhou o webinário pela plataforma Zoom ou pelo canal da Escola de Magistratura no YouTube.

#PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra a tela de um computador com a transmissão do webinário que discutiu políticas de acessibilidade.

Sandra Bezerra

Foto: Chico Batata