Interessadas que desenvolvem atividades de relevância social poderão receber valores de prestação pecuniária.
A Comarca de Beruri divulgou convocação de entidades interessadas em serem beneficiárias de valores depositados a título de prestação pecuniária, para que realizem seu cadastramento no Juízo, apresentando seu projeto para avaliação e homologação.
Conforme a Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades essencialmente de segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Desta forma, a receita da conta vinculada poderá servir para financiar projetos apresentados, com prioridade de repasse de valores aos seguintes beneficiários: que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;
E ainda constam na preferência entidades que prestam serviços de maior relevância social; que apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; e projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violência, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da justiça restaurativa.
De acordo com o edital, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, o projeto deverá ser encaminhado junto com ato constitutivo e suas alterações, comprovante de endereço da sede da entidade beneficiária e documento de identificação do responsável legal, para o e-mail institucional comarca.beruri@tjam.jus.br.
DJe
Patrícia Ruon Stachon
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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