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MancheteTribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Comarca de Beruri recebe cadastro de entidades com finalidade social

02/12/2022
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Interessadas que desenvolvem atividades de relevância social poderão receber valores de prestação pecuniária.


A Comarca de Beruri divulgou convocação de entidades interessadas em serem beneficiárias de valores depositados a título de prestação pecuniária, para que realizem seu cadastramento no Juízo, apresentando seu projeto para avaliação e homologação.

Conforme a Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de justiça, os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades essencialmente de segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Desta forma, a receita da conta vinculada poderá servir para financiar projetos apresentados, com prioridade de repasse de valores aos seguintes beneficiários: que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;

E ainda constam na preferência entidades que prestam serviços de maior relevância social; que apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; e projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violência, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da justiça restaurativa.

De acordo com o edital, disponibilizado no Diário da justiça Eletrônico, o projeto deverá ser encaminhado junto com ato constitutivo e suas alterações, comprovante de endereço da sede da entidade beneficiária e documento de identificação do responsável legal, para o e-mail institucional [email protected].

DJe

https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3447&cdCaderno=1&nuSeqpagina=31

Patrícia Ruon Stachon

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E-mail: [email protected]
(92) 2129-6771 / 99316-0660

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