As inscrições seguem até o dia 30 de abril e as decisões ou os acórdãos devem ter sido proferidos entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro deste ano.
O Conselho Nacional de Justiça está com inscrições abertas para o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que premia decisões judiciais com impacto transformador na realidade nacional, que tenham utilizado a técnica do controle de convencionalidade e incorporado os parâmetros internacionais oriundos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Os documentos devem ter sido proferidos entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. As inscrições seguem até o dia 30 de abril.
O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF). A cerimônia de premiação ocorrerá em 9 de agosto e tem o enfoque em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Tradicionais.
O prêmio integra as ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos (folder em anexo), que é um programa composto por cinco ações, desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil. Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades, além do impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário.
Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou à relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.
Mais informações podem ser adquiridas com a equipe da UMF/CNJ pelo e-mail: [email protected]. O edital e o formulário de inscrição podem ser acessados via página institucional do CNJ
Arte: CNJ
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