De acordo com a programação, já no final do mês de novembro a Vemepa passará a utilizar 100% o sistema na parte da execução penal.
Em outubro, a Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (Vemepa) vai migrar parte de seu acervo processual para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e passará a utilizar esse sistema, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o País. Aproximadamente 7 mil processos da Vemepa – de Pena Restritiva de Direitos e de Suspensão Condicional da Pena – migrarão para o novo sistema. Os demais processos que tramitam na Vara permanecerão no SAJ 1.º grau, utilizado atualmente pela Corte amazonense.
O anúncio foi feito oficialmente esta semana, em Manaus, durante reunião com integrantes da Força Tarefa do CNJ para a implantação do SEEU nos tribunais brasileiros e representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Participaram da reunião, realizada na sede do Judiciário amazonense, o ouvidor judiciário e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do TJAM, desembargador Jomar Fernandes; o presidente do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Corte de Justiça (GMF/TJAM), desembargador Elci Simões; a juíza titular da Vemepa, Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; o juiz auxiliar da Presidência do TJAM, Mauro Antony; o juiz coordenador do GMF/TJAM, Henrique Veiga; e diretores da Corte.
Conforme Oswaldo Soares Neto, juiz coordenador da Força Tarefa do CNJ para a implantação do SEEU, os processos de execução penal da Vemepa que estão na plataforma do SAJ 1.º Grau serão migrados, de forma eletrônica, para o SEEU. “As equipes de TI do CNJ e do TJAM já estão discutindo como as atividades de migração serão desenvolvidas para que a implantação seja realizada da melhor forma possível. Essa migração deve acontecer até o dia 25 de outubro. A partir desta data, já se inicia, efetivamente, a implantação do sistema na Vemepa de Manaus”, acrescentou.
Depois da migração, uma equipe do CNJ, formada por 15 servidores, que estará em Brasília, ficará em contato com os profissionais de Manaus, oferecendo o suporte necessário para o gerenciamento das informações junto ao novo sistema. “Mas uma equipe do CNJ virá à capital amazonense com o objetivo de capacitar os profissionais da Vemepa em relação à utilização do sistema. E no período de 30 dias, aproximadamente, as equipes do CNJ e da Corte do Amazonas promoverão a conferência de toda essa migração, fazendo a validação dos dados e uma complementação eventual, caso necessário, para que no final do mês de novembro a Vemepa já possa utilizar 100% o sistema, na parte da execução penal”, comentou o juiz.
O desembargador Jomar Fernandes lembrou que a Vara de Execução Penal do TJAM, a VEP, já adota do SEEU desde o ano passado e que o sistema oferece diversas vantagens, sendo a principal delas a possibilidade de prestar informações confiáveis a todos os profissionais que trabalham com a área de execução penal do sistema de Justiça, gerando dados em tempo real da população carcerária.
O desembargador Elci Simões, que preside o Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAM, disse que a implantação do SEEU na Vemepa se trata de um grande avanço em relação à gestão dos processos na unidade e que fortalecerá a cidadania dos que estão cumprindo pena, além de contribuir para o sistema prisional do Estado como um todo.
A juíza Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, da Vemepa, explicou que há mais de um mês já vem ocorrendo as tratativas entre o Tribunal e o CNJ visando à implantação do novo sistema na unidade jurisdicional. “E com a chegada da equipe do CNJ em Manaus, nós nos reunimos para traçar as diretrizes dessa implantação”, afirmou a magistrada, acrescentando que em torno de 7 mil processos de execução serão migrados para o SEEU. “Já os processos de medidas alternativas vão permanecer no SAJ 1.º grau, ou seja, os autos de Transação Penal, de Suspensão Condicional do Processo, os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e as multas, estes não sofrerão a migração”.
Em relação aos processos de multa por hora, conforme Márcio Bandeira, assistente do GMF/TJPR a serviço do CNJ, esses não são penas privativas de liberdade, que é a obrigação contida em Resolução do CNJ, sendo facultativa a sua migração. “E o TJAM entende que não há necessidade de migrar esses processos”, acrescentou.
A gestão do ministro Dias Toffoli, no CNJ, deu início a um projeto para a implantação de um sistema único de execução penal, em todo o Brasil, possibilitando uma melhor gestão da execução penal no País. Hoje, sob a presidência do ministro Luiz Fux, o projeto é o chamado “Fazendo Justiça”. “Desde 2018 que está sendo realizada essa implantação e já atingimos 26 unidades da federação, entre os Tribunais Estaduais e o Distrito Federal; já atingimos quatro Tribunais Regionais Federais; e já está em via de implantação na Justiça Militar e na Eleitoral”, comentou o juiz Oswaldo Neto.
No Amazonas, a Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus já implantou o sistema no ano passado. “E agora, será a vez da Vemepa utilizar esse sistema que permite toda a gestão da execução penal de uma maneira informatizada, oferecendo aos magistrados, servidores e todos os profissionais que integram essa área, uma ferramenta que possibilitará uma administração diferenciada, com maior controle e maior agilidade de informações”, acrescentou o juiz Oswaldo Neto, ressaltando que o feedback dos tribunais tem sido extremamente positivo. “São lançados os dados relacionados às condenações, ao início do cumprimento da pena e outros incidentes e o sistema automaticamente já realiza o cálculo, projetando os benefícios futuros de progressão de regime, por exemplo. Os decretos de indulto e comutação lançados no sistema, também informam automaticamente se aquele apenado é passível de indulto ou comutação, permitindo ao magistrado e sua equipe uma gestão automatizada, muito mais ágil desse processo”, completou.
Na comitiva do CNJ, além do juiz Oswaldo Neto, estiveram em Manaus Rodrigo Cerdeira, coordenador do Núcleo de Implantação do Programa Fazendo Justiça do CNJ; e Márcio Bandeira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), responsável pela capacitação dos (as) servidores (as) e magistrados (as) que utilizarão o sistema. No início da semana, a comitiva se reuniu com a juíza da Vemepa e toda a equipe de servidores (as) da unidade jurisdicional para verificar o quantitativo, natureza dos processos que serão migrados e as peculiaridades locais para que a implantação ocorra com tranquilidade.
Vemepa
A Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (Vemepa), unidade judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), é um juízo de execução e fiscalização de alternativas penais para pessoas envolvidas em crimes de menor e médio potencial ofensivo, incluídos nesse rol reeducandos condenados em crimes de violência doméstica, de trânsito e de tráfico de entorpecentes, violações que figuram entre as principais ocorrências.
Além de reeducandos que tiveram a execução da pena privativa substituída por uma alternativa penal ou suspensa, mediante o cumprimento de condições, conforme as previsões legais, a Vemepa acolhe também beneficiários de acordos de transação penal, de não persecução e de suspensão condicional do processo, aos quais também é determinado o cumprimento de condições estabelecidas em audiência, como o comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades, momento em que é lançada uma assinatura nos autos – requisito fundamental durante o cumprimento da determinação judicial.
As ações educativas também estão no rol de atividades oferecidas e fiscalizadas pela Vemepa, consistentes em palestras e terapias comunitárias, condições determinadas também como parte da medida ou pena alternativa e que ajudam a promover uma reflexão sobre os crimes cometidos, com intuito de minorar a reincidência. Os encontros sobre crimes de trânsito, violência doméstica e entorpecentes devem ser cumpridos por quem tem essa condição determinada em audiência.
Uma das modalidades de maior ocorrência entre as alternativas penais é a Prestação de Serviço à Comunidade, razão pela qual a vara mantém uma rede social de apoio formada por 184 instituições, entidades que acolhem cumpridores de medidas e penas alternativas determinadas judicialmente.
Entre elas, abrigos, associações comunitárias, centros de tratamento para dependentes químicos, instituições de caridade, escolas, fundações, unidades de saúde e outros órgãos do poder público, como a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), entre outras, onde eles desenvolvem desde serviços auxiliares nos setores de limpeza e segurança até atividades mais complexas na área administrativa.
#PraCegoVer: Na imagem, à mesa aparecem integrantes da Força Tarefa do CNJ e representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reunidos tratando da implantação do SEEU nos tribunais brasileiros.
Texto: Acyane do Valle e Anderson Vasconcelos
Fotos: Chico Batata
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