O acordo também visa à conjugação de esforços para promover a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para criação e instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Procon). A assinatura ocorreu na sexta-feira (10/08), no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, no 2.º andar do anexo à Sede do TJAM, com a participação de representantes dos dois órgãos e de outros poderes.
A cerimônia foi conduzida pelo desembargador Délcio Luís, que preside o Sistema Permanente de Mediação e Conflitos (Sispemec/TJAM) e assinou o Termo junto com o diretor-presidente do Procon/AM, Jalil Fraxe. O evento contou com a presença do juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções e Conflitos (Nupemec/TJAM); do juiz Roberto Taketomi, coordenador dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc Cível); do juiz Luís Márcio Albuquerque, presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon); do procurador Geber Mafra Rocha, subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Amazonas; da juíza federal Jaiza Fraxe, titular da 1.ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; do chefe da Casa Civil do Estado, Flávio Cordeiro Antony Filho, que representou o governador Wilson Lima; do defensor público Cristiano Pinheiro da Costa, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado; do procurador-geral do Município, Marco Aurélio Choy; da presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Grace Anny Benayon Zamperlini; entre outras autoridades.
Além da implementação e do funcionamento do Cejusc Procon, o acordo visa à conjugação de esforços para promover a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, a fim de assegurar o acesso à Justiça à população local. A vigência do acordo é de 12 meses, contados a partir da assinatura, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, caso não haja expressa manifestação em contrário de qualquer das partes. O acordo não envolve transferência de recursos e as ações resultantes que implicarem, eventualmente, transferência ou cessão de recursos deverão ser viabilizadas por documento.
Para o juiz Gildo Alves de Carvalho, a parceria “tem o ousado sonho de levar a prestação jurisdicional ao consumidor mais necessitado, aquele que tem mais dificuldade de acesso ao sistema de Justiça”. “Unir o Procon ao 2.º Juizado Especial foi uma iniciativa genial. São duas equipes que desenvolvem um trabalho de excelência na área do Direito do Consumidor e agora aumentarão a capacidade de resposta ao cidadão”, acrescentou.
O juiz Luís Márcio Albuquerque, que é titular da 2.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus e coordenará o Cejusc Procon, falou sobre a nova missão, disse que recebeu com satisfação o convite e lembrou que atua na área do direito do cunsumidor há 14 anos. “Sou o juiz dirigente da 2.ª Vara do Juizado Especial Cível desde janeiro de 2008, quando o Juizado saiu do Fórum de Aparecida e foi para dentro do Procon, na Praça 14 de Janeiro. Talvez a primeira experiência no Brasil de uma Vara vinculada exclusivamente para as questões administrativas em que não houve a solução do conflito, não houve a conciliação de processos oriundos de um Procon. E essa é uma experiência que para mim, de 2008 para cá, foi única. De lidar com a questão consumerista que é onde exatamente eu tenha me encontrado como juiz. Essa é mais uma missão. O Cejusc é produto da sensibilidade da direção do Tribunal que percebeu essa demanda enorme dos Juizados Especiais que não estão dando conta. E aproveito para agradecer todo o empenho do desembargador Délcio”, relatou o magistrado.
O juiz Roberto Taketomi, presente na solenidade, destacou que os métodos de solução de conflitos através dos meios alterativos é a forma mais rápida de solucioná-los. “Qualquer inciativa nesse sentido viabilizará uma Justiça mais eficaz e eficiente e com a pacificação social, não somente envolvendo as partes, mas toda a sociedade”, declarou.
O diretor estadual do Procon, Jalil Fraxe, disse que a assinatura do Termo de Cooperação Técnica representa um passo largo no desenvolvimento da política estadual de defesa do consumidor como órgão do Poder Executivo. Essa parceria com o Judiciário, acrescentou Jalil Fraxe, busca contribuir para atender da melhor forma possível os anseios e as demandas da população. “No Cejusc faremos toda a parte pré-processual do Judiciário dentro das dependências do Procon para melhor atender a população, na busca de soluções, mediações, conciliações, sempre visando à desjudicialização”, observou o diretor-presidente.
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Grace Benayon, falou sobre a expectativa dos advogados em relação à parceria. “É imprescindível uma ação como essa, na medida em que estamos quebrando paradigmas, buscando oportunizar às partes soluções amigáveis, que sejam mais céleres e eficientes. São essas respostas que os consumidores almejam e a Advocacia também está contemplada nesse sentido, uma vez que nossa tabela prevê também os honorários dos advogados que atuam com mediação e demais métodos consensuais para resolução de conflitos. Os órgãos estão de parabéns pela iniciativa e a OAB louva essa parceria”, comentou Grece Benayon.
O chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho, exemplificou que a parceria entre TJAM e Procon/AM favorece a que mais pessoas possam ter acesso à cidadania. “Hoje assinamos um convênio onde possibilitamos que mais pessoas tenham acesso à Justiça, mais pessoas possam exercer a cidadania e fazer valer o seu direito. Quanto mais acesso à Justiça nós pudermos proprorcionar menos desigualdades existirão na sociedade como um todo. Parabéns ao desembargador Délcio Luís e em nome do Governo do Estado nós parabenizamos a todos os envolvidos”, disse o representante do Estado.
Homenagens
Durante a cerimônia de assinatura o diretor-presidente do Procon fez a entrega de placas de agradecimento por “serviços prestados ao Procon e aos consumidores do Amazonas” para o desembargador Délcio Luís; para os juizes Gildo Alves e Luís Márcio Albuquerque e para o chefe da Casa Civil, Flávio Antony.
Procon Legislativo
Na manhã desta segunda-feira (13), o juiz Luís Márcio Albuquerque representou o Tribunal de Justiça do Amazonas na assinatura simbólica de acordo de cooperação técnica entre o TJAM e o Procon Legislativo/Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC/Aleam).
#PraCegoVer – Na imagem que ilustra a matéria, o desembargador Délcio Santos assina o acordo de cooperação técnica, ao lado do diretor-presidente do Procon-Am Jalil Fraxe.
Paulo André Nunes
Fotos: Chico Batata
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