Em um dos vários acordos de conciliação homologados pela Justiça Estadual, representantes de postos de combustível comprometeram-se em adequar os estabelecimentos a normas de segurança para prevenção de incêndios.
O Poder Judiciário Estadual, por meio da Comarca do município de Itacoatiara (distante 175 quilômetros de Manaus) teve como um dos focos durante a Semana Nacional da Conciliação, a perspectiva da homologação de acordos em ações civis públicas em questões de interesse coletivo.
Em uma destas ações ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Juízo da 1ª Vara da Comarca homologou um acordo conciliatório, por meio do qual os representantes de postos de combustível em funcionamento na localidade comprometeram-se em adequar os estabelecimentos a normas de segurança para prevenir incêndios.
Neste processo, em específico, de acordo com o titular da 1ª Vara de Itacoatiara, juiz Saulo Góes Pinto, os representantes dos postos, em audiência de conciliação, assinaram um acordo comprometendo-se em providenciar Alvarás de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o regular funcionamento dos empreendimentos e evitar o risco de incêndio. “Houve o acordo nesta ação civil pública intentada pelo Ministério Público a qual indicava que os estabelecimentos estavam funcionando sem a devida apresentação atualizada de laudo de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros. Esta situação, conforme pontuado nos autos pelo Ministério Público, vinha expondo a população de Itacoatiara ao risco de danos. Durante a audiência aos postos com laudos pendentes foi determinado o prazo de 15 dias para a apresentação destes, sob pena de suspensão de suas atividades e aplicação de multa”, explicou o juiz Saulo Gós Pinto.
Atenção aos moradores de rua
Na mesma oportunidade favorecida pela Semana Nacional da Conciliação também foi realizada pelo mesmo Juízo uma audiência conciliatória objetivando medidas assistenciais em benefício de moradores de rua em Itacoatiara.
A referida audiência teve a participação de representantes da Associação Dom Jorge Marskell – entidade civil sem fins lucrativos que disponibiliza serviços à população carente e de rua na localidade – e, também, a participação do Poder Público Municipal, representado pelo Procurador do Município, Mário Penaforte. Na sessão, foi avaliada a situação da população de rua de Itacoatiara com com a intenção, futura, de se firmar um acordo para garantir uma maior assistência a este público.
Saúde coletiva
Em outra audiência, também em questão de interesse coletivo, o Juízo da 1a. Vara de Itacoatiara realizou sessão conciliatória em uma ação civil na qual o MPE reivindicava do Município, providências para conter a proliferação de cães e gatos abandonados nas ruas, feiras livres e mercados municipais, bem como a ativação de um centro de controle de zoonoses, com o Município fornecendo estrutura física, de material e de pessoal para proceder a manutenção e salvaguarda de animais em situação de risco.
A audiência, segundo o juiz Saulo Góes Pinto, teve a participação de um representante do Legislativo Municipal – vereador Arnoud Lucas (PV), apresentando diagnóstico sobre a situação presente – e “embora a sessão não tenha convergido para a conciliação entre as partes, foi designada uma audiência de instrução para posterior sentença”, explicou o magistrado.
Sandra Bezerra
Foto: Acervo Comarca de Itacoatiara
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