Demais termos da sentença foram mantidos, como declaração de nulidade do contrato e devolução dos valores excedentes pagos na forma simples e corrigidos.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou parcialmente procedente recurso apresentado por instituição bancária contra decisão da 20.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da capital, reduzindo o valor do dano moral de R$ 10 mil para R$ 5 mil, em processo de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado.
A decisão foi unânime, na sessão desta segunda-feira (10/5), na Apelação Cível n.º 0652617-33.2019.8.04.0001, de relatoria do desembargador Wellington Araújo, que adotou em seu voto posicionamento proposto pela desembargadora Socorro Guedes quanto à redução do valor por dano moral, por considerar desarrazoado o montante concedido em 1.º Grau.
Os demais termos da sentença foram mantidos, como a declaração de nulidade de pleno direito do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores excedentes pagos na forma simples e corrigidos pelo Banco BMG S.A.
Na sentença, o juiz Roberto Hermidas de Aragão Filho observou que esse tipo de negócio, alcunhado de cartão de crédito consignado, é modalidade que tem sido usualmente difundida entre os bancos. “A meu ver tal espécie de contratação é nula prima facie, por albergar vício de consentimento – e isto a independer da circunstância de o consumidor solicitar ou não cartão de crédito – porquanto ele é induzido a erro por não ser admoestado previamente de que se trata de empréstimo sob juros rotativos de cartão de crédito, um dos mais elevados do país e quiçá do mundo”, afirma o magistrado.
E acrescentou o juiz que a própria denominação “consignado” leva à confusão e dúvida pelo devedor, pois este tem a expectativa de se tratar de conhecida forma de empréstimo, com descontos diretamente do contracheque, bastante econômica pelo reduzido custo da operação, e segura ao credor pelo baixo risco de inadimplência, e que por isto, apresenta ou deveria apresentar as menores taxas de mercado.
“Contudo não é o que se vê no caso sob apreciação, em que o requerido criou argutamente nova modalidade de empréstimo, qual seja, o de cartão de crédito com pagamento consignado, uma burla ao teto estipulado para empréstimos de servidores públicos, como também uma burla à regulamentação do Banco Central (circular 3.512), que estabelece pagamento mínimo de quinze por cento da fatura do cartão, justamente para evitar o superendividamento do consumidor”, afirma o juiz na sentença.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves / Arquivo TJAM
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