O prefeito de Manaus, David Almeida, decretou a prorrogação por mais 30 dias da medida que proíbe a concessionária Águas de Manaus de suspender o fornecimento de água tratada para os usuários beneficiados com a Tarifa Social e que estejam inadimplentes com a empresa.
A medida vale para os casos em que o consumidor não pagou as faturas durante o período da pandemia da Covid-19.
Conforme dados do relatório técnico elaborado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), atualmente 69.555 famílias estão cadastradas com o benefício da Tarifa Social.
A iniciativa do prefeito tem amparo no relatório técnico da Diretoria de Gestão Econômica e Tarifária (Diget) da Ageman, que reforçou a necessidade de prorrogação da medida em virtude do emprego urgente de ações sanitárias, a fim de evitar a disseminação do vírus da Covid-19.
Conforme o Decreto nº 5.180/2021, publicado na edição nº 5.214, do Diário Oficial do Município (DOM), de 29/10, para os usuários que não estão enquadrados como beneficiários da Tarifa Social e que possuem contas em atraso em decorrência da pandemia, a concessionária Águas de Manaus deverá oferecer condições especiais para o pagamento e parcelamento dos débitos, cujas regras deverão ser definidas pela Ageman, a qual também está responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do referido decreto.
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Caso ocorra o descumprimento do decreto por parte da concessionária Águas de Manaus, o usuário pode acionar a Ouvidoria da Ageman, que atende as demandas pelo 0800-092-3511, pelo WhatsApp 98842-5821, site www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria, e-mail [email protected] ou ainda nas redes sociais @ageman_manaus.
Foto – Altemar Alcântara / Arquivo – Semcom
Texto – Tereza Teófilo / Ageman
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