No evento, o magistrado Jorsenildo Dourado defendeu que o CNJ institua uma Política Nacional da Justiça Ambiental, estimulando, dentre outras iniciativas, a criação de Varas Ambientais e a formação de conciliadores e mediadores em matéria ambiental.
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, Jorsenildo Dourado do Nascimento, participou na terça-feira (10/08) da 4.ª Reunião do Observatório Nacional do Meio Ambiente do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento foi conduzido pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Instituído em novembro do ano passado e composto por conselheiro do CNJ e por representantes da sociedade civil, o grupo de trabalho tem, entre suas finalidades, traçar estudos, monitoramentos, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.
O juiz Jorsenildo disse que ficou honrado com o convite para participar do encontro de terça-feira, diante da oportunidade de apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional ambiental na Amazônia. Ele o juiz Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, propuseram que o CNJ trabalhe na criação de Varas Ambientais com especialização relativa em meio ambiente em todos os tribunais brasileiros. Argumentaram que a medida permitiria a efetiva consolidação da justiça ambiental brasileira, tornando mais dinâmica e célere a apreciação de processos ambientais.
Ainda, de acordo com o magistrado amazonense, “a construção pelo CNJ de uma Política Nacional da Justiça Ambiental, além de consolidar as ações do Observatório do Meio Ambiente e do SireneJud, será capaz de regulamentar medidas normativas e concretas de modernização das rotinas processuais, organização das Varas, especialização, estruturação das unidades jurisdicionais com competência ambiental; o uso de novas tecnologias; regular o compartilhamento de perícias ambientais (questão de extrema importância); e definir a participação da atividade extrajudicial na proteção do meio ambiente”.
SireneJud
Durante a reunião, houve a apresentação do painel interativo SireneJud, ferramenta que inaugura um novo cenário sobre a integração e monitoramento de dados relacionados a processos ambientais no País.
Desenvolvida em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud), a ferramenta amplia a transparência dos dados do Poder Judiciário sobre ações ambientais, cíveis e criminais.
O ministro Luiz Fux destacou que a maior inovação do painel é disponibilizar informações inéditas sobre o acervo processual do Poder Judiciário na área ambiental com base nas informações do Banco Nacional de dados do Poder Judiciário (DataJud).
Conforme o presidente do CNJ, o SireneJud conta com quase um milhão de processos judiciais que versam sobre a temática ambiental (considerando os feitos julgados e em tramitação), fato que representa um marco histórico nos avanços do Poder Judiciário na construção inovadora de uma política pública de dados abertos.
Tabelas processuais
Ainda na pauta do encontro, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Andrade de Aguiar informou que a inclusão de alguns crimes ambientais foi aprovada pelo Comitê do CNJ que administra as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). Segundo ela, a medida possibilita maior detalhamento e adequação dos registros do Poder Judiciário à classificação internacional de delito para fins estatísticos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), possibilitando um trabalho convergente no combate ao crime ambiental.
“São alterações que parecem meramente burocráticas, mas é importante ressaltar que uma boa gestão dessas tabelas processuais do CNJ e a correta aplicação pelos tribunais garantem maior uniformidade na alimentação dos dados, maior precisão estatística na contagem nacional e também local nos processos relativos ao meio ambiente”, destacou.
A magistrada ressaltou que, em abril deste ano, o ramo Direito Ambiental foi alçado ao nível hierárquico 1 das TPUs, ao lado dos ramos de Direito Civil, Direito Penal e Direito Administrativo. “A iniciativa destaca o reconhecimento do tema pelo Poder Judiciário, que dá mais um passo no aperfeiçoamento dos indicadores processuais ambientais.”
Terezinha Torres
Com informações da Agência CNJ de Notícias
Foto: Romulo Serpa / Ag.CNJ
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