Sistema Sinesp foi criado pela Lei n.º 12.681/2012 para armazenar informações úteis para a formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional, execução penal e enfrentamento ao tráfico de drogas.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), com base no processo n.º 0000023-51.2021.2.00.0804, que tramitou na Corte Estadual, prontificou-se a orientar e instruir os magistrados da Justiça do Amazonas, assim como seus assessores, a como requisitar o acesso ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp).
Gerenciado pelo Ministério da Justiça, o Sinesp é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em parceria com os entes federados. O sistema também é tradicionalmente conhecido como Infoseg.
Criado pela Lei n.º 12.681, de 04 de julho de 2012, esta plataforma tem a finalidade de armazenar e também tratar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional e execução penal, enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
Amazonas
Conforme seu Provimento 284/2016, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas indica que o uso do sistema, com base na legislação vigente, fica restrito aos juízes de Direito (de 1.ª e 2.ª instâncias), desembargadores, assessores jurídicos de desembargadores e juízes, diretores de secretaria de Varas e secretários de Câmaras.
Para utilizar o sistema é necessário que os magistrados interessados, ou seus assessores, solicitem autorização à Corregedoria, via CPA (sistema interno de tramitação processual administrativa do TJAM) .
Após o interessado receber o despacho com a autorização da Corregedoria, este deverá solicitar pré-cadastro através do link
https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-cadastros/public/precadastro_envio_link.jsf.
Posteriormente ao preenchimento, o interessado deverá encaminhar um e-mail de confirmação da solicitação de pré-cadastro ao coordenadores do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas: [email protected] e [email protected]. Após validação dos dados, o acesso ao sistema será autorizado, com o cadastrador efetuando a vinculação do interessado ao sistema e comunicando, por e-mail, a vinculação ao sistema Sinesp.
Foto: Raphael Alves/Arquivo TJAM
