O Projeto de Lei (PL) 15/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), quer criar condições especiais para Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis quando gestantes ou lactantes.
A proposta do deputado Cabo Maciel prevê que essas profissionais poderão ser afastadas de atividades operacionais ou de trabalho em locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação. O afastamento durante o período de lactação não poderá exceder o prazo de seis meses.
A proposta do deputado estadual Cabo Maciel (PL), está em tramitação na Aleam desde o dia 11 de fevereiro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde aguarda designação de relator para emissão de parecer.
O texto do projeto determina, ainda, que durante o período de afastamento, as militares e Policiais Civis cumprirão as suas atividades em locais salubres, exercendo funções que guardem pertinência com as competências ou atribuições de seu posto ou graduação, sem prejuízo da contagem de tempo para fins de promoções nas respectivas carreiras.
Na justificativa da propositura, o deputado sustenta que o projeto é de suma importância para “garantir a integridade física da gestante, lactante e dos seus filhos, tendo em vista que certas atividades não são compatíveis com o estado em que a mulher se encontra”.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a gestante o atendimento médico pré-natal e também o acompanhamento no período pós-natal, garantindo ainda o direito à amamentação, inclusive, no caso de mães privadas da liberdade. O referido projeto de lei encontra amparo no art. 7º do mesmo estatuto: ‘A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência’”, argumentou o parlamentar.
Gabinete do Deputado Cabo Maciel (PL)
Texto: Assessoria do Deputado
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