Criação da Comissão foi aprovada pelo Pleno do TJAM, que também aprovou alteração da estrutura da Divisão de Serviço Social da Corte, que responderá como Divisão de Serviço Social e Acessibilidade.
Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Corte Estadual de Justiça.
Na análise da mesma matéria, o Pleno do TJAM também aprovou a proposta de alteração da estrutura da Divisão de Serviço Social da Corte, transformando-a em Divisão de Serviço Social e de Acessibilidade.
A criação da Comissão e a alteração da estrutura da Divisão atendem às Recomendações n.º 27 (de 16 de dezembro de 2019) e n.º 48 (de 13 de março de 2014), ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que recomendam a adoção de medidas institucionais de Acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário.
A proposta também atende ao que determina a Portaria n.º 88 (de 28 de maio de 2019) e as Resoluções n.º 230 (de 22 de junho de 2016) e 201/2015, ambas do CNJ, que recomenda, respectivamente, a instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão e a implantação do Plano de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário, propondo ações que visam à melhoria da qualidade de vida no trabalho.
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão terá como objetivos macros: planejar, fiscalizar, elaborar e acompanhar projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalham com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais direcionadas à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Já a Divisão de Serviço Social e de Acessibilidade terá, dentre várias atribuições, a competência de: elaborar respostas concretas às demandas da Instituição através de uma leitura crítica da relação Usuário, Instituição e Políticas Públicas; conhecer a subjetividade e objetividade do espaço organizacional, suas contradições e necessidades; incentivar e contribuir para a melhoria da qualidade de vida na perspectiva de atuação intersetorial e interdisciplinar com os demais setores do Judiciário Estadual, dentre outras atribuições.
Afonso Júnior
Foto: Chico Batata/Arquivo TJAM
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