Sancionada, com nove vetos, lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Diário Oficial da UNIÃO publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/18 e foi sancionada pelo presidente (…)

Publicado em: 09/07/2019 às 09:58
Categoria(s): CamaraFederal