A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (27).
A mudança está prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que tramita no Congresso desde 1993. Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.
— Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância e complexidade, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país — explicou o parlamentar.
O procurador regional da República Guilherme Zanina Schelb disse que o tema deve ser tratado do ponto de vista civilizatório, com a inclusão dos pais e das famílias na educação e nos cuidados com as crianças brasileiras. Para ele, é claro que a sensação de impunidade estimula os adolescentes às práticas violentas.
— A responsabilização isolada tem que ser colocada de um ponto de vista amplo. É fundamental a existência de pais responsáveis, que cuidem dessas crianças. E ter em mente que a falta de punição condizente leva a sociedade a, inclusive, querer fazer justiça com as próprias mãos — alertou.
O procurador de Justiça Criminal e assessor especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal. Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade.
— A lei precisa ter o dinamismo que a própria sociedade tem, sob risco de se tornar uma lei morta. A sociedade de 1960, com seus valores éticos, não é a mesma de 2019. A sociedade muda, evolui, exige novas demandas e até por isso se está discutindo uma nova forma de Previdência.
Thales afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.
— A mudança é necessária, viável, mas deve vir dentro de um pacote de medidas sociais que invista na família, na saúde, na educação, de forma a retirar essa criançada da rua e do mundo das drogas.
Ponderações
Advogado e professor no Instituto de Direito Público Brasiliense (IDP), Fabrício Juliano Mendes Medeiros disse que é preciso escapar de uma “interpretação literal e pobre” da lei. Para ele, a mudança pretendida pela PEC não subverte o princípio da proteção da dignidade humana, porque a medida não viola direitos.
— Quero reafirmar que estamos diante de um caso difícil, que envolve um sem número de variantes a serem consideradas, mas, tratando de processo legislativo, não há óbices quanto à tramitação dessa matéria — garantiu.
A advogada Marisa Rita Riello Deppman disse que a população clama pela redução da maioridade, inclusive, para 14 anos. Ela teve um filho, de 19 anos, assassinado por um menor na porta de casa, quando voltava do estágio, em São Paulo. Segundo Marisa, o estudante recebeu um tiro na cabeça mesmo depois de ter entregado o celular ao bandido, que tinha 17 anos quando praticou o homicídio.
Marisa disse que passou da hora de o Legislativo atender às demandas da sociedade.
— Direitos humanos é para humanos direitos. É para mim também. Tortura foi ter que ir ao IML liberar o corpo do meu filho para o enterro. Já estive no Congresso em 2013 e falei a mesma coisa: os legisladores vivem numa ilha da fantasia, mas precisam lembrar que menores matam, e matam com requintes de crueldade — lamentou.
Coronel da Polícia Militar de São Paulo, advogado e mestre em Segurança e Ordem Pública, Elias Miler da Silva defendeu o fim de ideologias, a importância da autoridade dos pais e da família na criação dos jovens e a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para a diminuição da criminalidade. Elias afirmou que 84% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal, frisando que povo é soberano nessa decisão.
— A minha visão é de policial que atua na ponta, de pedagogo, professor e nordestino. Negro, criado no meio da criminalidade, não vi nenhum dos meus irmãos se tornar criminoso. Ai de mim se eu chegasse com algo que não era meu em casa. Quando meu neto começa a fazer graça, basta eu olhar e fechar a cara, e ele já sabe que há reprimenda. O resto, pode filosofar como quiser.
Posições contrárias
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou o sistema penitenciário nacional uma das principais causas da criminalidade no Brasil, embora o problema, segundo ele, tenha diversas outras motivações. Cardozo se mostrou contrário a todas as exposições favoráveis à PEC 115/2015, justificando que a prática de sanções restritivas da liberdade sem um critério apurado diminui as chances de reinserção social, inclusive, as inibitórias de condutas indevidas no futuro.
Para o ex-ministro, a voz das ruas não pode ter dimensão interpretativa a ponto de moldar a Constituição sempre que houver pedidos. Segundo Cardozo, a integralidade da Carta Magna deve ser respeitada enquanto estiver em vigor, sob o risco de levar a sociedade “a voltar aos tempos de barbárie da arena romana”.
— Eu preciso ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia. Juridicamente, essa é minha posição.
Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Lucia Helena Barbosa de Oliveira disse que o assunto requer postura política. Ela comentou que o ECA não pode ser usado como instrumento para simples punição e, sim, como medida protetora para as crianças.
Helena ponderou que o Ministério Público deve sair da “condição de assessor do juiz” para se tornar um “agente de transformação social”. E ressaltou que as autoridades não podem apenas punir, mas auxiliar e proteger essas pessoas, com vistas à construção de uma sociedade solidária.
— Faço questão de tentar ajudar os agentes de polícia e de socioeducação a entender aquele garoto [infrator] como ser humano. E sobre esse menino que chega para mim, eu quero saber o que aconteceu no âmbito familiar. A gente não paga mal com mal, a gente paga mal com o bem — defendeu.
Participação do Estado
Especialista em relações de gênero e raça, a advogada Deise Benedito disse que adolescente precisa de escola e educação, e não de prisão. Ao ponderar que o sistema de tratamento para jovens infratores é ineficiente no Brasil, a especialista falou que um governo que não cumpre suas obrigações “é ilegítimo para punir”.
— A forma de reduzir criminalidade no Brasil é matando, e isso não resolve porque, quanto mais se mata, mais se nasce. Daqui a pouco, vai se ter outras medidas para impedir que se nasça neste país — criticou.
Segundo o assessor jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, o órgão concorda com a visão de que o Estado precisa cumprir suas atribuições e sua função social, especialmente no que toca a educação e o preparo de jovens e adolescentes para o mercado de trabalho. Ele ressaltou que a sociedade está em constante transformação e que muitos valores nascidos no âmbito familiar foram “diluídos com o passar do tempo” e em razão das diferenças sociais.
Para Ribeiro Junior, a reconstrução desses princípios morais não é possível se, antes, não houver melhoria nas condições de vida de quem mora nas regiões mais pobres e estigmatizadas do país. Ele reafirmou a posição da OAB contrária à PEC 115/2015.
— É preciso que o Estado tenha consciência de sua responsabilidade nesse resgate e no incentivo à educação, porque a dúvida que se coloca é se precisamos de mais construções de presídios ou escolas. A redução da maioridade desacompanhada de medidas de fomento à capacitação e treinamento não nos parece o ambiente mais adequado — comentou.
e-Cidadania
O debate também suscitou posições diferentes de internautas de várias partes do Brasil, que comentaram a audiência pública por meio do portal e-Cidadania. Para Wilson Nogueira Filho, de Pernambuco, enquanto não forem resolvidos os problemas da educação no Brasil, a redução da maioridade penal prevista na PEC 115/2015 não faz sentido.
Lazaro Gomes Rodrigues, do Espírito Santo, sublinhou que um jovem de 16 anos, na década de 1980, tinha perfil e participação limitada na sociedade. Hoje, uma pessoa da mesma idade, segundo o internauta, tem atitudes de um adulto de 21 anos.
Para Matheus Souza, do Rio Grande do Norte, a redução da maioridade é “mero populismo penal”. Ele escreveu que o único efeito prático da medida seria superlotar ainda mais presídios e defendeu que as autoridades atentem para as causas e não apenas para as consequências dos crimes.
Marcelo De Freitas Erthal, do Rio Grande do Sul, acredita que a redução da maioridade penal ajudará a diminuir “crimes bárbaros contra a vida”. De Minas Gerais, Marcelo Almeida refletiu que a redução da maioridade de 18 para 16 anos “é algo tão lógico e notório, que independe de elucubrações”.
Para Acioli Albuquerque, do Rio de Janeiro, a PEC 115/2015 já deveria estar em vigor. Jose Gomes, de Pernambuco, disse que percebe uma disseminação de raiva e ódio, considerando que o endurecimento da pena não é a solução para o problema. “Caso contrário, não haveria mais crimes”, disse ele.
Para Catia de Moraes, do Rio de Janeiro, “ideal é que todos respondam conforme a gravidade do crime” cometido. Já Luan Carlos Pereira, de Santa Catarina, ponderou se não seria melhor criar medidas para prevenção dos crimes, ao invés de se pensar simplesmente em punição.
