Edição compilada de Jurisprudência em Teses reúne 59 entendimentos atualizados do tribunal sobre a aplicação da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de drogas.
Imagem para o Destaque
HC 482234; HC 478757; REsp 1778346; HC 485746; AREsp 1282174; REsp 1772711 Não
Imagem Miniatura
Não