O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/19 revoga a Lei Complementar 152/15. Essa norma regulamentou a Emenda Constitucional 88/15, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), (…)
