A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/19 permite ao defensor público-geral federal propor, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e ainda demandar a federalização do julgamento de crimes de graves violações de direitos humanos. A proposta já foi aprovada pelo Senado (…)

Comissão aprova proposta que permite confisco de dinheiro do crime incorporado a empresas 04/11/2025

Comissão aprova proposta que permite expansão da rede elétrica sem aumento na conta de luz 26/01/2026

Justiça do Trabalho critica atuação do Supremo Tribunal Federal em causas trabalhistas 11/11/2025

Comissão aprova projeto que permite a ex-cônjuges manter plano de saúde após separação 30/10/2025

MP aprovada permite a consumidores ingressar no mercado livre de energia 30/10/2025

Câmara aprova projeto que permite ao governo ampliar gastos com defesa nacional em até R$ 3 bilhões 03/11/2025

Projeto permite que fundo de calamidade pública financie Operação Carro-Pipa 11/11/2025

Comissão aprova projeto que permite trocar candidato a vice ou a suplente até a véspera da eleição 12/11/2025

Comissão aprova projeto que permite repassar carro que iria a leilão para os bombeiros 12/11/2025

Marco legal permite a juiz autorizar gravação de encontros entre presos e visitantes 19/11/2025