O Projeto de Lei 3151/19 garante o reembolso integral à pessoa com deficiência beneficiária de planos de saúde que efetuar despesas em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na REDE assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado. O texto altera a Lei dos Planos de saúde. (…)
