O Projeto de Lei 1153/19 exige das entidades desportivas laudos técnicos anuais, que deverão ser apresentados ao Ministério Público, certificando vistorias das condições de segurança dos alojamentos para atletas em formação. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivos na Lei Pelé (9.615/98) e também prevê direitos e garantias desses jovens (…)
