O Projeto de Lei 2523/19 altera as regras para a naturalização de imigrantes. O texto modifica trechos da Lei de Imigração (13.445/17), insere dispositivos nessa norma e determina competência exclusiva do Ministério da justiça e Segurança Pública para a concessão de naturalização, devendo esse órgão do Executivo analisar ainda a (…)
Publicado em: 11/07/2019 às 12:53
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