O Projeto de decreto Legislativo (PDL) 222/19 suspende portaria do governo que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica entre o Brasil e os demais países, em matéria penal, no âmbito do Ministério da justiça. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A portaria nº 503, de maio deste (…)
