O Projeto de Lei 2637/19 impõe a agressores de crianças e adolescentes restrições à posse e ao porte de arma de fogo. Conforme a proposta, quando verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária deverá verificar se o agressor possui registro (…)
